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Pauta

18 de Maio de 2012
Sancionada lei que estende prazo de prescrição para crimes sexuais contra crianças

A partir de hoje, o prazo para prescrição de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes só poderá começar a ser contado quando as vítimas completarem 18 anos. A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.650, com o objetivo de dar mais tempo e conforto às vítimas para denunciarem seus agressores. Até o momento a prescrição era calculada a partir da prática do crime, podendo chegar até 20 anos em casos de estupro. Após esse prazo, o agressor não pode mais ser julgado ou punido.

Tags
infancia-e-juventude, Pauta ANDI, Brasil, Abuso Sexual, Pautas, Estatuto da Criança e do Adolescente, Exploração Sexual, Violência ver todas as pautas>>

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