18 de Maio de 2012
Sancionada lei que estende prazo de prescrição para crimes sexuais contra crianças

A partir de hoje, o prazo para prescrição de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes só poderá começar a ser contado quando as vítimas completarem 18 anos. A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.650, com o objetivo de dar mais tempo e conforto às vítimas para denunciarem seus agressores. Até o momento a prescrição era calculada a partir da prática do crime, podendo chegar até 20 anos em casos de estupro. Após esse prazo, o agressor não pode mais ser julgado ou punido.

Patrocínio
Petrobras
Selo do Governo Federal
Publicações
O guia procura orientar os profissionais de comunicação para uma cobertura qualificada e contextualizada do tema oferecendo referências às políticas públicas, esclarecendo conceitos e sugerindo fontes.