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Pauta

16 de Novembro de 2007
Principais tratados internacionais na área da infância ainda são descumpridos

Em 20 de novembro os dois tratados internacionais mais importantes na área dos direitos infanto-juvenis fazem aniversário. A Declaração Universal dos Direitos da Criança completa 48 anos e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança chega aos seus 18 anos. No Brasil, ambas ainda têm a maior parte de seus conteúdos desrespeitados.

Aprovada por unanimidade em 20 de novembro de 1959 pela Assembléia Geral da ONU, a Declaração é composta por dez princípios que descrevem os direitos e liberdades a que, segundo a comunidade internacional, faz jus toda e qualquer criança. A Convenção, aprovada na Assembléia de 1989, determina que é responsabilidade do Estado e da sociedade garantir os direitos infanto-juvenis reunidos em quatro grandes grupos: a sobrevivência, o desenvolvimento, a proteção e a participação. O tratado foi ratificado pela quase totalidade dos estados membros das Nações Unidas, com a exceção de Somália e Estados Unidos.

Apesar de protegerem o mesmo público, Declaração e Convenção têm naturezas diferentes. A primeira possui status político. Já a Convenção vincula juridicamente os Estados que a ratificam. Ou seja, seus signatários têm como obrigação cumprir seus dispositivos, sob pena de sofrerem sanções da Organização das Nações Unidas (ONU).

Mesmo que não estabeleça obrigações, é consenso entre especialistas na área da infância que o desrespeito à Declaração traz prejuízos à imagem do Brasil junto à comunidade internacional. “Do ponto de vista do direito internacional não há sanção, mas há uma força política. Qual é a seriedade de um país que assina um documento e não o cumpre? Essa é a pergunta central que deve ser feita ao Estado brasileiro ao longo dos últimos 17 anos”, afirma o advogado Renato Roseno, consultor de diversas organizações de defesa dos direitos infanto-juvenis.

Para exigir o cumprimento da Convenção existe o Comitê dos Direitos da Criança da ONU, sediado em Genebra. O órgão tem entre suas funções receber e analisar relatórios elaborados pelos países signatários do tratado internacional, dando conta de sua aplicação. O Brasil é um exemplo de nação que está atrasada com suas obrigações. O País adotou a Convenção em 1990. Deveria ter apresentado seu primeiro relatório dois anos depois, em 1992, e em seguida um novo informe a cada cinco anos. Mas apresentou o primeiro documento em 2003 (clique aqui para acessá-lo) e já está atrasado na entrega do novo relatório. O prazo estabelecido pelo Comitê – informado nas recomendações do órgão ao governo brasileiro – era o último 27 de outubro.

Para propor a produção de reportagens sobre o aniversário da Declaração e da Convenção dos Direitos da Criança no próximo dia 20, a ANDI apresenta a seguir indicadores sobre as condições de vida da população infanto-juvenil, que podem subsidiar pautas sobre diversos temas (educação, saúde, convivência familiar, violência entre outras). As informações estão acompanhadas de links para documentos de referência e sugestões de fontes que podem falar sobre cada direito. 

Princípio 1 da Declaração - A criança desfrutará de todos os direitos enunciados nesta Declaração. Estes direitos serão outorgados a todas as crianças, sem qualquer exceção, distinção ou discriminação por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, nacionalidade ou origem social, posição econômica, nascimento ou outra condição, seja inerente à própria criança ou à sua família.

• O Relatório Situação Mundial da Infância 2005, do Unicef, aponta que 27,4 milhões de crianças brasileiras vivem em famílias com meio salário mínimo ou menos por pessoa. Isso representa 56% da população de 0 a 14 anos, composta por 48,9 milhões de indivíduos.

• O relatório Crianças e Adolescentes no Sem-árido Brasileiro 2003, também do Unicef, revela: dos 11 milhões de pessoas com menos de 18 anos que vivem na região, quase a metade (42%) não tem acesso à rede geral de água, poço ou nascente, e 75% vivem em famílias com renda per capita menor que ½ salário mínimo. Mais de 317 mil trabalham e 350 mil, dentre aqueles com idade de 10 a 14 anos, não freqüentam a escola. No semi-árido os jovens demoram em média 11 anos para concluir o Ensino Fundamental.

• Em 20 de novembro também é comemorado o Dia da Consciência Negra. Em todo o País, crianças e adolescentes quilombolas somam 900 mil, de acordo com a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Este é um público que carece de políticas públicas, como comprovam os resultados da primeira Chamada Nutricional de Crianças Quilombolas Menores de 5 Anos de Idade, realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Saúde, Seppir e Unicef. De acordo com a avaliação, 11,6% dos meninos e meninas que vivem em comunidades remanescentes de quilombos apresentam défict de altura para a idade, principal índice de aferição da desnutrição. A escolaridade materna influencia diretamente esse percentual. Segundo a pesquisa, 13,7% dos filhos de mães com menos de quatro anos de estudo estão desnutridos. Além disso, mais de 90% das crianças quilombolas moram em domicílios com renda familiar inferior a R$ 400 por mês e somente 3% vivem em residências com acesso à rede pública de esgoto.

• O Brasil possui 175 mil crianças e adolescentes indígenas, segundo a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A taxa de mortalidade infantil entre esse segmento é de 46 óbitos por mil nascidos vivos, mais que o dobro da média nacional, de 21,1 por mil.  Mas em algumas tribos, como a dos Xavante, no Mato Grosso do Sul, chega a 105 mortes por mil. A desnutrição também é preocupante. De 16.967 crianças menores de 5 anos acompanhadas pelo Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional Indígena (Sisvan) no primeiro semestre de 2007, cerca de 13% estão com baixo peso e 16,48% em situação de risco nutricional.

• Não existem números oficiais sobre quantas crianças vivem em situação de rua no País. Os parcos registros existentes são mantidos por secretarias de assistência social, Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou ONGs. Os profissionais da Campanha Nacional de Combate à Situação de Moradia nas Ruas de Crianças e Adolescentes fizeram um levantamento junto a esses órgãos e entidades, que aponta 4.353 meninos e meninas nessas condições, somente nas capitais. Não há garantias, entretanto, sobre o grau de precisão desses dados. Clique aqui para ver os números.

• O Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), registra que 15.426 jovens cumprem medida socioeducativa de privação de liberdade no País. Mais de 60% são negros, 80% provenientes de famílias com renda de até dois salários mínimos, 90% tem o Ensino Fundamental incompleto e 51% não freqüentavam a escola. Do total de 190 unidades de internação, 71% tem ambiente físico inadequado, 52% não possui ambulatório de saúde, 40% não oferecem atendimento educacional adequado e 53% não realizam nenhum tipo de apoio ao egresso. A medida de internação de adolescentes, embora posta pelo ECA como última alternativa a ser tomada no caso de conflito com a lei, aumentou 28% nos últimos quatro anos, gerando um défict de 3.396 vagas no País.

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Princípio 2 da Declaração – A criança gozará de proteção especial e disporá de oportunidade e serviços, a serem estabelecidos em lei por outros meios, de modo que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade. Ao promulgar leis com este fim, a consideração fundamental a que se atenderá será o interesse superior da criança.

• Se a qualidade de ensino depende em grande parte das condições das escolas, muitos alunos brasileiros estão com sérios problemas no seu processo de aprendizado. É o que comprovam os dados a seguir, extraídos da pesquisa A Infra-estrutura das Escolas Brasileiras de Ensino Fundamental: um Estudo com Base nos Censos Escolares de 1997 a 2005, do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea): 
ð 4.224 escolas de Ensino Fundamental não têm qualquer tipo de fornecimento de água (rede pública, poço artesiano, cacimba, cisterna/poço, fonte, rio, igarapé, riacho ou córrego). Dessas, 3.912 estão na área rural.
ð  Quase uma em cada três escolas rurais (28,9%) encontra-se sem nenhum tipo de abastecimento de energia elétrica. São 25.714 estabelecimentos nessa situação.
ð  14.226 escolas não têm saneamento básico, sendo 14.039 localizadas no campo.
ð  Apenas 33,32% das escolas públicas de Ensino Fundamental têm biblioteca ou salas de leitura. O número de estabelecimentos sem esse tipo de instalação chega a 108.500 unidades.
ð  62,37% dos professores das escolas urbanas têm nível superior. O percentual nos estabelecimentos do meio rural é de apenas 19,05%.
ð  Somente 21,9% das escolas (ou 35.784 estabelecimentos) usam o computador com fins pedagógicos. Apenas 21% dos alunos rurais têm esse tipo de equipamento em suas escolas, sendo que o número de conexões à Internet não chega a 4%.

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Princípio 3 da Declaração –  A criança tem direito, desde o seu nascimento, a um nome e a uma nacionalidade.

• Em 2005 a taxa de sub-registro civil estimada para o País foi de 11,5%, o que significou 374.540 crianças sem a certidão de nascimento no período considerado para o cálculo. Entre as unidades da Federação, os percentuais mais elevados foram observados em Roraima, no Amapá e no Pará, respectivamente, 37,1%, 32,1% e 31,5%, segundo o documento Estatísticas do Registro Civil 2005, do IBGE. A falta de registro prejudica o cumprimento de uma série de direitos, ao impor dificuldades no acesso a serviços básicos, como a inserção na escola ou o atendimento na rede pública de saúde, por exemplo. Crianças sem a certidão de nascimento também não podem ser beneficiadas por programas sociais.

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Princípio 4 da Declaração – A criança deve gozar dos benefícios da previdência social. Terá direito a crescer e desenvolver-se em boa saúde. Para essa finalidade deverão ser proporcionados, tanto a ela, quanto à sua mãe, cuidados especiais, incluindo-se a alimentação pré e pós-natal. A criança terá direito a desfrutar de alimentação, moradia, lazer e serviços médicos adequados.

• O pré-natal é fundamental para prevenir as afecções perinatais (complicações no primeiro mês de vida), que ainda são as principais causas da mortalidade infantil no País. O Ministério da Saúde afirma que 97% das gestantes brasileiras o fazem. Contudo, a qualidade do atendimento nem sempre é satisfatória. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda o número mínimo de seis consultas pré-natais para garantir uma gestação sem riscos ao bebê ou à mãe. Mas dados recentes do Ministério da Saúde (clique aqui para obtê-los) revelam que em algumas unidades da Federação essa quantidade não é cumprida. É o caso do Amapá, onde a média é de duas consultas por gestação. No Piauí, no Ceará, em Santa Catarina e no Distrito Federal a média é de três exames. No Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul são 4. As informações dizem respeitos às gestantes que se consultaram de janeiro a agosto de 1997.

• O Ministério da Saúde registrou um aumento do índice de crianças que nasceram com peso abaixo do normal, isto é, com menos de 2,5 Kg, entre 2000 e 2004. Nesse período a taxa de crianças desnutridas subiu de 7,6% para 8,2% em todo o País. Especialistas em saúde atribuem o fato ao elevado número de cesarianas realizadas no Brasil e à carência de exames pré-natais, além do estado nutricional precário das mães. As regiões Sudeste e Sul apresentam as maiores proporções de crianças com peso baixo: 9,1% e 8,6%, respectivamente. Os estados brasileiros com os mais elevados índices são: Minas Gerais (9,6%), Rio Grande do Sul (9,3%), Rio de Janeiro (9,1%) e São Paulo (9%). A desnutrição na infância aumenta o risco de uma série de doenças que podem afetar o crescimento e o desenvolvimento cognitivo, além de gerar complicações na saúde na idade adulta.

• A taxa de mortalidade infantil no País é de 21,1 mortes por mil nascidos vivos, a terceira maior da América Latina, atrás da Bolívia e da Guiana. O índice brasileiro é considerado médio pelos critérios da OMS. Contudo, em alguns estados é bem mais elevado, como em Alagoas (44,4 por mil), Maranhão (32,7) e Paraíba (34). Diversos municípios do semi-árido registram situação ainda mais crítica, como a cidade alagoana de Água Branca, com taxa de 85,2 óbitos por mil. Apesar da má situação, dois programas federais que tem ações diretas no combate à mortalidade sofreram redução de recursos de 2006 para 2007, a exemplo do Atenção Básica à Saúde, que teve decréscimo de 12,9% de um ano a outro, passando de R$ 6,2 para R$ 5,4 bilhões. Leia mais sobre o tema clicando aqui.

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Princípio 5 da Declaração – A criança física ou mentalmente deficiente ou aquela que sofre da algum impedimento social deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeira o seu caso par ticular. 

• O Brasil conseguiu inserir mais pessoas com deficiências na escola nos últimos oito anos. De acordo com a Secretaria de Educação Especial do MEC, entre 1998 e 2006, houve crescimento de 640% nas matrículas em colégios comuns (passando de 43.923 para 325.136) e de 28% em escolas e classes especiais (de 293.403 para 375.488). Contudo, o avanço não abrange a totalidade das crianças e adolescentes com essas características – um contingente de 2.850.604 indivíduos. Existem no País 1.083.039 jovens de 10 a 14 anos com deficiências, mas somente 122.031 (11,26%) cursam da 4ª a 8ª série, que correspondem a essa faixa etária, segundo o Censo Escolar 2006. No Ensino Médio a situação é bem pior. Nesta etapa estudam 14.150 adolescentes, que correspondem a 2% do total de 689.272 jovens de 15 a 17 anos. Clique aqui e veja os dados.

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Princípio 6 da Declaração A criança necessita de amor e compreensão, para o desenvolvimento pleno e harmonioso de sua personalidade. Sempre que possível deverá crescer com o amparo e sob a responsabilidade de seus pais mas, em qualquer caso, em um ambiente de afeto e segurança moral e material. Salvo circunstâncias excepcionais, não se deverá separar a criança de tenra idade de sua mãe. A sociedade e as autoridades públicas terão a obrigação de cuidar especialmente do menor abandonado ou daqueles que careçam de meios adequados de subsistência. Convém que se concedam subsídios governamentais, ou de outra espécie, para a manutenção dos filhos de famílias numerosas.

• O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que 80 mil crianças e adolescentes estejam internados em abrigos no País. O órgão tem informações detalhadas sobre as condições de 20 mil desses meninos e meninas, mantidos em 589 das 670 instituições que recebem recursos do Governo Federal. De acordo com o Levantamento Nacional de Abrigos, a maioria é do sexo masculino (58,5%), com idade entre 7 e 15 anos, negros e de famílias de baixa renda. Mais da metade (52,6%) vive nas instituições há mais de dois anos. Nos casos mais prolongados de permanência estão aqueles com mais de 10 anos de abrigamento (6,4%). Um dado a chamar a atenção se refere àqueles que têm família: 87%. Das crianças separadas de seus familiares, 24% estão nessa situação devido às baixas condições financeiras de seus pais.

• O projeto “Caminho para Casa”, integrante do ”PAC da Criança”, anunciado pelo Governo Federal em outubro, têm como foco as crianças e adolescentes internados em abrigos em face da pobreza. A primeira ação no sentido de possibilitar o retorno dos jovens aos seus lares é a concessão de apoio financeiro aos seus pais ou responsáveis, a partir de 2008. Segundo a SEDH, 40 mil famílias receberão R$ 1,5 mil (em uma parcela única) para a manutenção das crianças. O gasto desse dinheiro será acompanhado por agentes de assistência social, que também têm o papel de incluí-los prioritariamente nos programas de transferência de renda. A dotação orçamentária do “Caminho para Casa” é de R$ 133,7 milhões no período 2008-2010.

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Princípio 7 da Declaração –  A criança tem direito a receber educação escolar, a qual será gratuita e obrigatória, ao menos nas etapas elementares. Dar-se-á à criança uma educação que favoreça sua cultura geral e lhe permita - em condições de igualdade de oportunidades - desenvolver suas aptidões e sua individualidade, seu senso de responsabilidade social e moral.

• Os resultados da Prova Brasil, a maior avaliação da Educação brasileira já feita, mostram que a qualidade do ensino nas escolas públicas deixa muito a desejar. A maior nota obtida pelos estudantes de 8ª série em Português foi 233, numa escala que vai até 350. Isso significa que a maioria dos jovens não consegue entender estruturas mais complexas de linguagem – como metáforas – tem dificuldades de decifrar palavras pouco usuais e de compreender textos mais complexos. Em Matemática a média máxima foi 248,8, expressando dificuldades dos alunos em fazer operações de multiplicações com números de dois algarismo ou divisões exatas por números de apenas um algarismo. Para os estudantes de 4ª série, até mesmo identificar as horas em um relógio de ponteiros não era tarefa simples. A primeira edição do Prova Brasil foi aplicada em 2005, a 3,3 milhões de estudantes do Ensino Fundamental. A segunda edição está sendo aplicada este ano, entre 5 e 20 de novembro, a um total de 5,5 milhões de alunos. Os resultados serão usados como base para o cálculo do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) de cada município brasileiro.

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Princípio 8 da Declaração A criança deve - em todas as circunstâncias - figurar entre os primeiros a receber proteção e auxílio.

• O artigo 227 da Constituição Federal dispõe que as políticas de atendimento à criança e ao adolescente devem ser tratadas como prioridade, inclusive na destinação de recursos do orçamento público. Contudo, o contingenciamento de verbas de programas da área da infância ainda é prática comum no âmbito da União. Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) revelam que, até outubro, o Executivo havia liberado menos de 1% dos R$ 132,3 milhões autorizados para o programa Desenvolvimento da Educação Infantil, que atende crianças de 0 a 6 anos em creches e pré-escolas. O Programa Erradicação do Trabalho Infantil sofria do mesmo problema: dos R$ 382,7 milhões previstos no orçamento, pouco mais da metade (54%, ou R$ 206 milhões) havia sido paga até aquele mês. Veja aqui outros programas afetados pelo contingenciamento.

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Princípio 9 da Declaração – A criança deve ser protegida contra toda forma de abandono, crueldade e exploração. Não será objeto de nenhum tipo de tráfico. Não se deverá permitir que a criança trabalhe antes de uma idade mínima adequada; em caso algum será permitido que a criança dedique-se, ou a ela se imponha, qualquer ocupação ou emprego que possa prejudicar sua saúde ou sua educação, ou impedir seu desenvolvimento físico, mental ou moral.

• A Polícia Rodoviária Federal detectou até julho deste ano 1.819 pontos vulneráveis à exploração sexual infanto-juvenil ao longo de 60 estradas brasileiras. O número representa um incremento de 35,3% em relação ao ano passado, quando foram detectados 1.222 pontos. Esses locais são caracterizados por uma série de fatores que incluem, entre outros, a facilidade de acesso a motéis, paradas de caminhoneiros e viajantes, além da proximidade a comunidades carentes onde a presença do Estado – polícia e equipamentos de saúde, por exemplo – são ausentes. Segundo dados do relatório, a região Sudeste é a que concentra maior registro de pontos vulneráveis à exploração infanto-juvenil, com um quarto do total (476 ou 25%). A região com menor número de pontos é a Norte, com 227 (14,6%).

• Os únicos números oficiais sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes são aqueles que chegam aos serviços nacionais e regionais de denúncia. Os especialistas estimam que apenas 20% dos casos são notificados. Entre os motivos preponderantes para a subnotificação está o fato de que grande parte das agressões acontece dentro da casa da vítima, perpetradas por familiares. O Disque-Denúncia de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, mantido pela SEDH, registrou de maio de 2003 a outubro desse ano 7.999 casos de exploração, 366 de pornografia envolvendo meninos e meninas, 186 de tráfico de pessoas e 11.020 de abuso sexual. Veja aqui os dados.

• Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2006, no ano passado havia 5,1 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos trabalhando no Brasil. A taxa de ocupação de pessoas com menos de 18 anos no País é de 11,5%. Dessa parcela da população, 41,4% estavam na atividade agrícola; 59,1% eram pretos e pardos; 94,5% eram alfabetizados; e 19,0% não freqüentavam a escola, percentual bem superior ao registrado para o total de crianças e adolescentes nessa faixa etária que não trabalhavam (6,4%). Os jovens trabalhadores vêm de famílias com rendimento médio domiciliar per capita em torno de R$ 280. Trabalhavam, em média, 20 horas semanais e 36,1% não eram remunerados pelos serviços que realizavam.

• Os jovens de 15 a 24 anos continuam sendo as maiores vítimas de homicídio, conforme aponta o Mapa da Violência 2006 - Os Jovens do Brasil, da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e Cultura (OEI). O estudo, que abrange a década de 1994 a 2004 com base em dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde, revela que aconteceram 175.548 assassinatos no período. De toda a população dessa faixa etária no País, 39,7% são atingidos pela violência letal. A situação é mais grave nos estados de Pernambuco, Rio de Janeiro e Espírito Santo, onde metade dos jovens foram alvos de mortes violentas na década analisada. Outro dado apontado pela OEI é de que os homicídios cresceram 48,4% no geral da população, mas o acréscimo foi de 64,2% entre os jovens. No principal grupo de risco estão os adolescentes do sexo masculino, afrodescendentes, que residem em bairros pobres ou nas periferias das metrópoles, com baixa escolaridade e pouca qualificação profissional.

• Acidentes e agressões, juntos, são a primeira causa de morte de meninos e meninas com até seis anos no País, de acordo com a Análise da Violência Contra a Criança e o Adolescente do Unicef. A pesquisa A Ponta do Iceberg, do Laboratório de Estudos da Criança da Universidade de São Paulo (Lacri), estima que apenas 10% dos casos de violência intrafamiliar chegam a ser conhecidos. O levantamento aponta que 49.481 ocorrências de agressões físicas foram denunciadas no Brasil na década 1996-2007 (2,9 mil somente no ano passado). Número que pode ser 10 vezes maior, seguindo a lógica de subnotificação apresentada no estudo. Os dados do Lacri foram obtidos através de levantamento empreendido por organizações parceiras do Laboratório em diversos municípios, junto a Delegacias, Conselhos Tutelares e outros órgãos responsáveis. Já o Disque-Denúncia de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (Disque 100), canal nacional da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) para notificação desses casos, recebeu de maio de 2003 a outubro deste ano 38.633 denúncias, das quais 19.312 (33,24%) referem-se a violência física e psicológica. 
 
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Princípio 10 da Declaração A criança deve ser protegida contra as práticas que possam fomentar a discriminação racial, religiosa, ou de qualquer outra índole. Deve ser educada dentro de um espírito de compreensão, tolerância, amizade entre os povos, paz e fraternidade universais e com plena consciência de que deve consagrar suas energias e aptidões ao serviço de seus semelhantes.

• Somente na década de 90 os estudiosos começaram a analisar o fenômeno conhecido como Bullying, que são os atos de violência repetitivos e intencionais praticados por crianças contra outras – principalmente no ambiente escolar – que variam de agressões físicas a xingamentos e discriminações. Pesquisa realizada pela Associação Brasileira Multiprofissional de Apoio à Infância e à Adolescência (Abrapia), em 2002, envolvendo cerca de 5.800 estudantes de 5ª a 8ª séries no município do Rio de Janeiro, revelou que 40,5% dos alunos estiveram envolvidos, seja como autores ou como alvos, em atos considerados agressivos. No Brasil o assunto só tomou corpo em 2004. O Ministério da Educação afirma que existem políticas para a prevenção do racismo, da homofobia, da discriminação de gênero e regional nas escolas, mas assume ainda não ter um programa antibullying específico. Segundo os especialistas, as conseqüências dos atos agressivos são graves. “As crianças que já sofreram qualquer forma de bullying, em geral, demonstram estresse e angústia. Não raro mergulham em profunda depressão e alimentam pensamentos suicidas. Por sua vez, o autor da agressão corre o risco de perpetuar este comportamento, tornando-se delinqüente e marginalizado. Todos os alunos, mesmo os não envolvidos, costumam ser afetados, reagindo com desatenção, insegurança e medo”, explica o médico Aramis Lopes, membro da comissão técnico-científica do Programa de Redução do Comportamento Agressivo entre Estudantes da Abrapia. Saiba mais sobre o tema clicando aqui.

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