Pauta

Assim como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares passarão a ter direito a salário, férias, 13º salário, licenças paternidade e gestante, além de cobertura previdenciária. A concessão desses benefícios está prevista no projeto de lei (PLS 278/09) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado no dia 21 de dezembro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O funcionamento dos conselhos tutelares é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Após ajustes no texto feitos pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF), o projeto vinculou esse organismo às prefeituras e ampliou o mandato dos conselheiros de três para quatro anos, com direito à reeleição.
Outra novidade proposta pelo projeto de lei prevê a  instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e em municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas.
Um calendário fixo para a escolha dos membros do conselho tutelar também foi estabelecido no projeto. Assim, segundo o texto, as eleições ocorrerão em todo o território nacional sempre no primeiro domingo após o dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições majoritárias. Já a posse dos eleitos deverá ocorrer no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.
O projeto segue agora para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa,onde aguarda designação do relator.