19 de Fevereiro de 2014
CCJ rejeita PEC da redução da idade penal

Depois de muita polêmica e opiniões divididas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por 11 votos a 8, a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/ 2012), de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que permitiria ao Judiciário condenar à prisão adolescentes com mais de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro.

Apesar  da rejeição, a proposta tem chance de passar por nova apreciação na Casa. É que, como a votação foi apertada, o senador Aloysio Nunes disse que recolherá as nove assinaturas necessárias e apresentar um recurso para que a matéria ainda seja discutida no plenário do Senado. A apreciação desse recurso, no entanto, depende do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

“A matéria é polêmica e muitos senadores manifestaram desejo de continuar debatendo o tema. Acho que é uma matéria de tal importância que merece apreciação do conjunto da Casa, e não apenas dos membros da Comissão de Constituição e  Justiça.  Por isso, vou recorrer”, adiantou o parlamentar tucano.

Para ele, a proposta não foi totalmente entendida pelos colegas. O texto mantém a regra da idade penal aos 18 anos e, só em casos excepcionais, quando o adolescente comete um crime hediondo e é reincidente, o juiz da Vara da Criança e do Adolescente pode aplicar a lei penal, explicou.

Apesar de achar que a proposta ainda não é a ideal, Magno Malta (PR-ES) considerou o texto um passo importante. “Neste momento em que eles (os contrários à proposta) bateram palmas, pode ter sido assassinada uma mãe de família por um homem travestido de criança”,  disse o senador.

Já Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) aplaudiu a derrota da proposta relatada pelo peemedebista Ricardo Ferraço (ES) sofreu. “O Senado levou em conta o clamor que viu no início deste ano com as penitenciárias abarrotadas. O Senado levou em conta o bom senso, que considera que nós temos a quarta maior população carcerária do país. Se reduzirmos para 16 [anos a idade penal], o clamor vai exigir [em pouco tempo] que se reduza para 14, depois para 12, para 10, para 8. Daqui a pouco vamos ter maternidade de segurança máxima”, ironizou Randolfe, que leu um voto em separado contra a proposta. 

Durante o debate, o Conselho Federal de Serviço Social (CFSS) distribuiu material com cinco argumentos contrários à redução da idade penal e a qualquer proposta de ampliação do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo. Um manifestante contrário à proposta chegou a chamar o senador Aloysio Nunes de fascista, e os parlamentares reagiram.

“Fascista é quem grita e interrompe. Fascista é você!”, disse Nunes. Pedro Taques (PDT-MT) lembrou que a democracia prima pela tolerância e invocou o direito constitucional de os parlamentares expressarem livremente suas opiniões.

Fonte: Agência Brasil

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Publicação mapeia os principais riscos a que estão expostos crianças e adolescentes nas cidades-sede do Mundial 2014 e apresenta as iniciativas desenvolvidas pela sociedade brasileira para garantir os direitos fundamentais desses grupos etários.