08 de Julho de 2013
Câmara aprova direito de convivência de filhos com pais presos

Veículo: 
Diário de Guarapuava Online

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2785/11, do Executivo, que assegura a crianças e adolescentes o direito à convivência com o pai ou a mãe preso. Pelo texto, os filhos de pais submetidos à pena privativa de liberdade poderão fazer visitas periódicas promovidas pelo responsável legal ou, quando em acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Lei 8.069/90). O projeto seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.

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Publicação mapeia os principais riscos a que estão expostos crianças e adolescentes nas cidades-sede do Mundial 2014 e apresenta as iniciativas desenvolvidas pela sociedade brasileira para garantir os direitos fundamentais desses grupos etários.