Uma das leis mais importantes do país (nº 8.069) , aprovada em 1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente. Este documento apresenta ainda a Lei de Criação do Conanda (lei nº 8.242 / 1991). O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal que atribui à criança prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidadãos brasileiros. A aprovação desta política pública representa o esforço coletivo dos setores da sociedade organizada na luta dos direitos e bem estar da infância brasileira