O Decreto nº 1.196 de 14 de julho de 1994 dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) e dá outras providências à implantação e implementação da Política Nacional de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente, nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).