A Declaração sobre os Direitos da Criança relaciona os direitos fundamentais - civis, sociais e culturais - de todas as crianças e adolescentes, assim como as respectivas disposições  para que sejam aplicados. O documento representa um vínculo jurídico para os Estados membros que o ratificaram. Assim os países que o assinaram são obrigados a adequar suas normas internas às da Declaração, objetivando a promoção e proteção dos direitos da infância.