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Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores

O objeto desta Convenção, com vistas à proteção dos direitos fundamentais e dos interesses superiores do menor, é a prevenção e sanção do tráfico internacional de menores, bem como a regulamentação de seus aspectos civis e penais.

Tags
Crianças e adolescentes, Infância e Juventude, Qualificação, Direitos & Justiça, Estados Unidos, Tráfico Humano ver legislação>>

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