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Historia do Código florestal

02/03/2012

O debate sobre as alterações do Código Florestal Brasileiro vem sendo foco de polêmicas há décadas. Desde que foi aprovado, em 1965, já foram sugeridas diversas alterações e boa parte foi aprovada por meio de leis ou medidas provisórias, sempre para ampliar a proteção de florestas e vegetação nativa.

Mais de 30 Projetos de Lei foram apresentados no Congresso desde então, propondo a flexibilização do Código Florestal Brasileiro. As discussões mais intensas sobre as modificações da legislação ambiental começaram em junho de 1996. Naquela época foi editada a primeira Medida Provisória que alterava o Código Florestal, a MP 1511, estabelecendo novos limites para desmatamento por propriedade na Amazônia Legal, e a proibição de avanço do desmatamento em propriedades que já apresentem áreas degradadas.

O assunto ganhou força em 1996, quando aumentou a proporção de Reserva Legal na Amazônia de 50% para 80% no bioma de florestas. Em 2008, o governo passou a responsabilizar toda a cadeia produtiva pela comercialização de produtos provenientes de áreas desmatadas ilegalmente e  editou o Decreto 6.514, que regulamenta as infrações da Lei de Crimes Ambientais.

A entrada em vigor das penalidades teve vigência prorrogada quatro vezes.A última foi logo após a votação do Código Florestal no Senado, em dezembro passado. A presidente Dilma Rousseff ampliou o prazo até 11 de abril de 2012. . O decreto estipula multas e penalidades para proprietários que não têm a reserva legal devidamente registrada em cartório.

Críticas

Em 2011, o então deputado Aldo Rabelo (PC do B-SP), foi encarregado de consolidar 11 projetos que tramitavam na Câmara e o texto de seu relatório, aprovado em plenário graças à maioria ruralista na Casa, imprimiu uma das primeiras grandes derrotas no Congresso à presidente Dilma Rousseff.  Na época, ela ameaçou vetar o projeto, caso a anistia aos desmatadores fosse mantida pelo Senado.

Sob a relatoria dos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) ,  o projeto aprovado na Câmara sofreu mudanças e foi aprovado em plenário no dia 06 de novembro de 2001. O senador Jorge Viana, relator do projeto na Comissão do Meio Ambiente e autor do texto final, admitiu que o Código aprovado não era o “Código dos meus sonhos, mas o código possível”.

Acordado com o Ministério do Meio-Ambiente, o projeto mantinha 2008 como o prazo limite para que proprietários que desmatarem ilegalmente possam regularizar sua situação com a recuperação das áreas desmatadas e isenção de multas, desde que entrem no plano de regularização no prazo de um ano.

Ambientalistas afirmam que a anistia ainda está no projeto, mas governo e lideranças no Senado acreditam que cerca de 24 milhões de hectares de florestas nativas serão regenerados se o Código aprovado no Senado for aceito sem mudanças na Câmara,  promovendo o Brasil ao posto de campeão de reflorestamento global.

“Não estamos tratando do regimento de condomínio privado de abastados. Estamos falando do código florestal brasileiro, uma lei que protege a biodiversidade do país que tem a maior biodiversidade do planeta; que protege as águas no país que detém mais de 12% de toda água doce superficial do planeta”, desabafou André Lima, assessor de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisas da Amazônia (IPAM).

Membro da Coordenação Nacional do Comitê Brasil em Defesa das Florestas, a ex-ministra Marina Silva, considerada como a responsável por passar a aplicar a lei e por divulgar a lista suja dos municípios campeões de desmatamento, cujos produtores foram privados de crédito e de mercados, acredita que relaxar a lei não é a solução para fazer com que os produtores brasileiros passem a cumpri-la: “Temos que nos esforçar para passar no teste, não mudar o teste para podermos passar”, argumenta

Tags Inclusão e Sustentabilidade, Brasil, DF, Reforma do Código Florestal
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