Help Desk
| Todo adolescente que comete um ato infracional deve ir para instituições fechadas? |
Não necessariamente, porque o ECA prevê dois tipos de medidas socioeducativas: as medidas em meio aberto e as medidas em meio fechado, dependendo da gravidade do ato infracional. As primeiras incluem advertência, necessidade de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. As segundas abrangem a semiliberdade e a internação em estabelecimento socioeducativo. |
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