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| Qual é a carga horária obrigatória para a educação básica? |
A LDB fixa uma carga horária mínima a ser cumprida pelos sistemas de ensino (redes federal, estadual, municipal e privada) e pelas escolas no ensino fundamental e no ensino médio. Assim, todas as unidades de ensino do país devem cumprir 800 horas por ano em, no mínimo, 200 dias letivos (art. 24). As secretarias de educação estaduais e municipais podem adedequar o calendário às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, desde que cumpram a carga horária. |
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