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| Qual a relação entre o orçamento público e a implementação dos direitos das crianças e adolescentes? |
A efetivação dos direitos das crianças e adolescentes se dá por meio de políticas públicas. Para que elas sejam implementadas, é preciso que o governo destine recursos para realizar as ações previstas e que elas abranjam os cinco direitos fundamentais estabelecidas pelo ECA. Entretanto, no Brasil, o fato de o governo reservar recursos para uma determinada ação não significa que o dinheiro será realmente gasto, pois o orçamento é apenas autorizativo e não impositivo. Por isso, é importante que a sociedade e a imprensa acompanhem os processos de formulação e de execução do orçamento, a fim de se certificar de que os recursos definidos na programação orçamentária estão efetivamente sendo utilizados para a finalidade a que se destinam. É importante lembrar que isto se aplica tanto à União quanto a cada estado e município. |
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