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Os conselhos são espaços de cogestão das políticas, com o objetivo de democratizar e descentralizar a administração pública. No Brasil, existem desde a década de 1950, mas se fortaleceram com a redemocratização do País e a Constituição de 1988. O ECA prevê a existência de dois tipos de conselho, o dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 88) e o Tutelar (art. 132).

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente existem nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) e atuam na formulação e controle das políticas ligadas à infância e à adolescência e, também, dos programas socioeducativos e de proteção.

Os Conselhos Tutelares atuam em nível municipal e são responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes que tiveram seus direitos ameaçados ou violados e pelo encaminhamento deles aos serviços públicos necessários.