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| Quais são os cinco direitos fundamentais de toda criança e adolescente brasileiro? |
O ECA estabelece os seguintes direitos: Vida e saúde (arts. 7º a 14). Liberdade, respeito e dignidade (arts. 15 a 18). Convivência familiar e comunitária (arts. 19 a 52). Educação, cultura, esporte e lazer (arts. 53 a 59). Profissionalização e proteção no trabalho (arts. 60 a 69). |
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