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| O que são e para que servem os Fundos da Infância e Adolescência? |
Os fundos são previstos no ECA. Desde 1991, existe o fundo federal, instituído pela mesma lei que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Já os fundos estaduais e municipais devem ser criados por meio de legislação específica nesses níveis de governo. Seus recursos são oriundos de rubricas no orçamento do Executivo, multas ou penalidades administrativas em decorrência do descumprimento do ECA, receita de aplicações financeiras e também de destinações relacionadas ao imposto de renda devido, que podem ser, efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas (mecanismo de renúncia fiscal). O dinheiro deve ser aplicado em políticas, programas e ações voltados para o atendimento dos direitos das crianças e adolescentes. Esses fundos são geridos pelos Conselhos de Direito. Em diversos estados existem também organizações que já acompanham o orçamento público no nível estadual e/ou municipal. |
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