Help Desk
| O que ocorre com uma denúncia encaminhada ao Conselho Tutelar? |
Ao receber a denúncia, cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas de proteção que devem ser imediatamente executadas pelo Estado, pela família ou pela sociedade. O Conselho Tutelar possui poderes para requisitar serviços públicos e fiscalizar as entidades. Representar ao juiz nos casos de descumprimento de suas deliberações. As decisões do CT somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária. |
| Tags |
|
|---|
