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O Estatuto avança muito em relação a esse tema ao determinar a obrigatoriedade do Ensino Fundamental e estabelecer que é dever do poder público oferecê-lo e dos pais ou responsáveis matricular seus filhos (a partir dos 6 anos de idade).

Outras diretrizes importantes tratadas pela lei são:

• O acesso à escola pública e gratuita próxima à residência;

• O direito de meninos e meninas de zero a 6 anos à Educação Infantil;

• O atendimento especializado para crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino e

• A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade – previstas apenas para o Ensino Fundamental – ao Ensino Médio.