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O que é o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e qual seu significado para as crianças e adolescentes?

O ECA foi promulgado em 1990 e consiste na legislação específica que regulamenta o paradigma da proteção integral preconizado na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) e no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Ele substitui o Código de Menores, legislação voltada para os “abandonados”, “expostos”, “carentes” ou autores de atos infracionais e, por isso, passíveis de tutela pela lei.

Nessa medida, o ECA inaugura uma nova concepção de criança e adolescente, superando a ideia de que eles são incapazes e, conseqüentemente, passíveis de tutela. A partir do ECA, as crianças e adolescentes passam a ser considerados cidadãos em fase peculiar de desenvolvimento e, portanto, portadores de direitos.

Para a efetivação dos direitos e deveres, o ECA estabelece um novo ordenamento institucional, no qual são criados órgãos responsáveis pelas políticas voltada a esses segmentos etários.

Tags
Direitos da infância, Brasil, Qualificação, Estatuto da Criança e do Adolescente helpdesk>>
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