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| Como se organiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)? |
O ECA é composto por 267 artigos, divididos em dois livros: o primeiro trata de questões gerais, ou seja, como a Lei deve ser entendida e qual é o alcance dos direitos que ela elenca. Esse livro também destaca os cinco direitos fundamentais da população infanto-adolescente. O segundo, conhecido como parte especial, traz as normas gerais que regem a política de enfrentamento às situações de violação ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente. Nessa parte também estão descritas as diretrizes da política de atendimento, as medidas de proteção e socioeducativas, o acesso à justiça e os crimes e infrações administrativas. |
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