29 de Janeiro de 2013
SP: Parecer recomenda veto a lei contra publicidade infantil

Veículo: 
Folha de S. Paulo

 

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, tem até hoje para sancionar ou vetar um projeto de lei que restringe anúncios de alimentos não saudáveis para crianças. O texto, no entanto, não deve ser sancionado. As assessorias jurídica e parlamentar do governador recomendaram o veto, afirmando que o projeto é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre publicidade.Entidades que são contra as restrições usam o mesmo argumento para pedir o veto.Na semana passada, o secretário da Casa Civil, Edson Aparecido, disse que o texto necessitava de uma análise constitucional e jurídica."Os partidos dos autores dos projetos deveriam apresentá-los no Congresso Nacional", afirmou o secretário, ao receber 12.500 assinaturas em apoio a dois projetos aprovados em dezembro na Assembleia Legislativa.

Projetos –Um dos projetos, de autoria de Rui Falcão (PT), prevê a proibição da veiculação de anúncios de alimentos "pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio no rádio e na TV" entre as 6h e as 21h. Também impede o uso de celebridades ou personagens infantis na venda de alimentos e o uso de brindes e brinquedos promocionais.Um texto semelhante, do deputado Alex Manente (PPS) também foi aprovado em dezembro, mas seu conteúdo, que trata da proibição da venda de alimentos com brindes, é englobado pelo texto de Rui Falcão. O projeto de Manente ainda não foi apreciado pelo governador.

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