18 de Abril de 2013
Senado torna crime a venda de álcool a adolescentes

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A notícia foi publicada nos principais jornais do País

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto que torna crime a venda ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas a pessoas com menos de 18 anos. A proposta, que já passou por outras comissões da Casa e segue para a Câmara dos Deputados, prevê reclusão de dois a quatro anos em casos de flagrante. Estabelecimentos comerciais ficam sujeitos à multa que pode chegar a R$ 10 mil. Apesar de a venda de bebidas alcoólicas às crianças e adolescentes já ser proibida pela legislação, o projeto modifica o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para explicitar o álcool como produto que causa dependência física e psíquica. O ECA criminaliza produtos com essa característica, mas não cita de modo específico bebidas alcoólicas. Por isso, em alguns casos, a Justiça aplica para esses crimes a Lei de Contravenções Penais, que prevê penas mais brandas para a comercialização da bebida.

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