11 de Abril de 2012
Projeto altera prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes

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A notícia foi publicada nos principais jornais do País

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (10) o projeto de lei 6719/2009, conhecido como Lei Joanna Maranhão, que altera o prazo de prescrição dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Já aprovado no Senado Federal, o texto precisa agora ser analisado pelo plenário e depois vai para sanção presidencial. O texto, proposto pela CPI da Pedofilia em 2009, garante às vítimas de abuso sexual mais tempo para denunciar o agressor. Pela nova lei, o tempo de prescrição passa a contar a partir da data em que a vítima de crime sexual completar 18 anos. Hoje, o Código Penal estabelece que a contagem do prazo começa na data do crime.

[A notícia foi publicada nos principais jornais do País – 11/04/2012]

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