06 de Novembro de 2013
Pena mais rígida para adolescente não reduzirá criminalidade

Veículo: 
Consultor Jurídico

O endurecimento das punições aplicadas a adolescentes em conflito com a lei não é solução para reduzir a prática de atos equivalentes a crimes por pessoas de 12 a 18 anos. A opinião foi consenso durante o seminário promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa projetos de lei que modificam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990). O principal texto analisado é projeto de lei do ex-senador Ademir Andrade, que trata da aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA no caso de o adolescente já ter atingido a maioridade penal (18 anos). Já o projeto de lei da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ) aumenta de três para oito anos o tempo de reclusão dos adolescentes que cometerem infrações caracterizadas como crimes hediondos, podendo ficar internados até os 26 anos. Essa proposta tem sido contestada por parlamentares e entidades de defesa das crianças e dos adolescentes. No seminário, a matéria também foi objeto de críticas. A avaliação é que a recuperação de adolescentes em conflito com a lei passa pela ressocialização, com investimentos em projetos de educação, profissionalização e saúde, por exemplo.

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Publicação mapeia os principais riscos a que estão expostos crianças e adolescentes nas cidades-sede do Mundial 2014 e apresenta as iniciativas desenvolvidas pela sociedade brasileira para garantir os direitos fundamentais desses grupos etários.