25 de Abril de 2012
MA: Emissão de alvará que legaliza trabalho infantil será proibida pelo TJ

Veículo: 
O Progresso

O Judiciário maranhense será um dos pioneiros do Nordeste a proibir a emissão de alvará que "legaliza" o trabalho de adolescentes no Brasil - prática que algumas empresas estão usando para burlar a lei e, assim, continuar explorando a mão-de-obra de meninos e meninas. O documento está sendo redigido e a previsão é que seja assinado na próxima semana. A decisão partiu do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Guerreiro Júnior, ao reunir-se com representantes do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. "Estou plenamente de acordo com o posicionamento do Fórum no sentido de encaminhar aos magistrados o documento tecnicamente proibitivo para o trabalho de adolescentes, com as ressalvas exigidas por lei", garantiu Guerreiro Júnior.

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Publicação mapeia os principais riscos a que estão expostos crianças e adolescentes nas cidades-sede do Mundial 2014 e apresenta as iniciativas desenvolvidas pela sociedade brasileira para garantir os direitos fundamentais desses grupos etários.