15 de Outubro de 2012
Governo regulamenta Lei de Cotas para estudantes da escola pública

Veículo: 
UOL

O governo federal publicou o decreto 7.824/2012 que regulamenta a Lei de Cotas (lei 12.711/2012) nesta segunda-feira (15). O decreto foi assinado pela presidente Dilma Rousseff na última quinta (11). O critério racial acompanhará, pelo menos, a proporção de pretos, pardos e indígenas do estado de acordo com o último censo divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Cada estabelecimento poderá ampliar esse percentual. Haverá também um critério social: metade das vagas reservadas serão destinadas a candidatos em que a renda bruta por pessoa seja igual ou inferior a "um inteiro e cinco décimos" de salário mínimo. Além disso, os resultados do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) poderão ser utilizados como critério de seleção nas instituições federais vinculadas ao MEC (Ministério da Educação).

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