07 de Julho de 2015
Governo pode ir ao STF contra redução da idade penal

Veículo: 
O Tempo

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou, em entrevista ao jornal “O Estado de S.Paulo”, não ter a menor dúvida de que um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a redução da maioridade penal é possível. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, de 1993, foi aprovada na semana passada pela Câmara e prevê que, nos casos de crimes hediondos, lesão corporal seguida de morte e homicídio doloso, a maioridade penal passaria de 18 para 16 anos. Cardozo afirma que, caso o texto passe em dois turnos no Senado, o governo poderá questionar a constitucionalidade da matéria no Supremo. Para o ministro, os próprios juízes, quando forem aplicar a possível nova regra, podem decidir pela sua inconstitucionalidade. “Mesmo que não haja uma ação, essa questão da inconstitucionalidade pode ser levantada em todos os processos criminais para ser decidida por cada juiz, diante de cada delito. O texto que foi aprovado não fala em tráfico de drogas, mas também não exclui. Pela legislação, tráfico não é crime hediondo, mas a lei diz que é equiparado a crime hediondo”, afirma. O titular da Justiça diz ter “fé que não passe no Senado” e não acredita que a aprovação na Câmara seja uma derrota do governo. “Essa polêmica não deve ser colocada como disputa entre governo e oposição. Há setores da base que são favoráveis à tese da redução. Tem setores da oposição que são contra”, diz. Para Cardozo, o texto aprovado é “um desastre” e vai na contramão do que acontece no mundo. “O jovem que está submetido ao regime do adulto tende a reincidir muito mais quando sai das unidades prisionais”, afirmou. Sobre a proposta ter amplo apoio da população, o ministro diz caber ao governo abrir o debate com a sociedade, “independentemente do que indicam as pesquisas de opinião”.

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