06 de Maio de 2015
Entidades reafirmam posição contrária à redução da maioridade penal

Veículo: 
Agência Brasil

A Plenária Nacional dos Conselhos e dos Movimentos Sociais contra a Redução da Maioridade Penal realizada ontem (05) reuniu cerca de 70 entidades de diversas áreas, que se reafirmaram contrárias à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade de 18 para 16 anos. O evento contou com a participação do ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas. Ele ressaltou que a redução não é a solução para a criminalidade no país, e a seu ver pode, ao contrário, representar uma piora para o problema. “Poderá agravá-lo na medida em que você coloca os adolescentes – inclusive que tenham cometido atos infracionais de baixa agressividade à população, dentro do sistema carcerário com adultos – colocando-os em contato com o crime organizado dentro dos presídios”, assinalou. O ministro disse que é preciso ter diálogo com a sociedade para desmistificar certos argumentos usados por quem defende a redução, como o de que há impunidade para crimes cometidos por menores. Ele lembrou que para “o adolescente que entra em conflito com a lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que ele cumpra medidas socioeducativas gradativas, conforme a gravidade do ato infracional que ele comete”. Vargas lembrou também que o endurecimento de leis e penalidades já se mostraram insuficientes no combate à violência. O debate foi organizado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Conselho Nacional da Juventude (Conjuve) e Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR). Para a presidenta do Conanda, Angélica Goulart, o caminho não é a redução, mas sim fazer com que a juventude tenha acesso a direitos em locais que muitas vezes são dominados pelo tráfico de drogas e pelo crime organizado. “Como a política não chega, a gente não pode fazer o trabalho que deveria ser feito, de prevenção, para que os meninos e meninas estivessem incluídos na escola, tivessem um sistema de saúde, atendimento, assistência social apoiando na sua inclusão social”, destacou.

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Publicação mapeia os principais riscos a que estão expostos crianças e adolescentes nas cidades-sede do Mundial 2014 e apresenta as iniciativas desenvolvidas pela sociedade brasileira para garantir os direitos fundamentais desses grupos etários.