10 de Julho de 2015
Entidades denunciam na OEA redução da idade penal

Veículo: 
O Povo

O Brasil pode ser suspenso de sistemas internacionais de direitos humanos, caso a redução da maioridade penal seja aprovada no país. A afirmação é de entidades brasileiras que protocolaram uma representação contra a mesa diretora da Câmara dos Deputados na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que faz parte da Organização dos Estados Americanos (OEA). O documento entregue à relatora sobre os Direitos da Infância da organização, Rosa Maria Ortíz, assinala que as Nações Unidas consideram como "menor" quem tem menos de 18 anos e que, segundo a Constituição brasileira, todos os tratados e convenções internacionais têm peso de lei. A petição cita o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o deputado federal Arthur César Pereira de Lira (PP/AL), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, como os responsáveis pelas violações, por "uso e abuso de poder." "As regras desses tratados são bastante claras. Não pode um país isoladamente querer reinterpretar as normas internacionais", argumenta o professor da Faculdade de Educação da USP Roberto da Silva, responsável pela denúncia.Também assinam o documento outras seis organizações, incluindo o Movimento Nacional de Direitos Humanos e a Pastoral do Menor. De acordo com as entidades, o Congresso desrespeita o artigo 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que diz que não se pode "suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na convenção" ou "excluir ou limitar o efeito" do ato internacional. O Brasil é signatário da convenção desde 1992. A CIDH ainda não se pronunciou sobre a aceitação ou não da denúncia. Segundo Silva, se o Brasil abolir, suspender ou restringir os direitos previstos nos tratados internacionais, será necessário comunicar os 192 países signatários do sistema ONU. "Os países podem aceitar ou não as justificativas brasileiras", explica. "Este requisito da comunicação pode resultar na suspensão e até exclusão do Brasil de organismos como a OEA, a CIDH e o Tribunal Penal Internacional."

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