19 de Novembro de 2013
DF ganha projeto de lei sobre conselhos tutelares

Veículo: 
Jornal de Brasília

O Distrito Federal vai ganhar mais sete conselhos tutelares: dois em Ceilândia e os outros em Fercal, Park Way, SIA, Sudoeste/Octogonal e Jardim Botânico. A criação das novas unidades está prevista em projeto de lei que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos conselhos tutelares no DF. O projeto também cria o cargo de conselheiro tutelar, regulamenta seus direitos trabalhistas com férias anuais, pagamento de 13º salário, auxílio transporte e alimentação, e estabelece uma carga horária de trabalho de 40 horas. Os conselheiros cumprem mandato de três, mas, a partir de 2015, com eleição unificada em todo o País, passarão a exercer o mandato de quatro anos. O projeto, na opinião da secretária da Criança, Rejane Pitanga, representa um avanço. "Estamos investindo nos conselhos tutelares, com reformas nas sedes, aquisição de móveis, equipamentos e veículos, além de investir em capacitação, com cursos de formação continuada, o que está mudando a realidade dos conselhos tutelares no DF", afirma.

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