02 de Junho de 2015
Consultora do Unicef critica PEC sobre redução da maioridade penal

Veículo: 
A Tarde

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, como propõe a PEC 171/1993, foi criticada nesta terça-feira, 2, pela advogada especializada em violência e consultora do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Karyna Sposato. Ela participou de uma audiência na comissão especial da Câmara que discute a PEC da Maioridade Penal. "É compreensível que o Brasil queira uma resposta e clame segurança. É compreensível que nós queiramos viver numa sociedade mais pacífica, mas o Parlamento não pode discutir uma questão tão séria para a presente e as futuras gerações a toque de caixa", disse. Karyna ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê punições para delitos praticados a partir dos 12 anos. A advogada disse que o desconhecimento dessa informação pela população, por exemplo, mostra como a sociedade não está preparada para decidir sobre a redução no referendo sugerido pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). "A população brasileira não poderia deliberar no dia de amanhã, se assim fosse, numa consulta pública, se o adolescente pode ou não responder como adulto porque, infelizmente, não sabe que na lei brasileira a responsabilidade inicial do adolescente está fixada em 12 anos", afirmou. Especialista em direito penal pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e em criminologia pela Universidade de São Paulo (USP), Karyna Sposato afirmou que o ECA equipara jovens a partir de 12 anos a adultos quando os crimes praticados são os mesmos. "A maioria das pessoas não tem essa informação. Os adolescentes respondem pelos mesmos crimes dos adultos", declarou. A consultora do Unicef garantiu que é possível que a sociedade enfrente a questão da punição de forma responsável, sem abandonar "o sentimento de necessidade de resposta perante a prática de delitos graves por adolescentes". Karyna acredita que a prevenção de crimes não está na prisão de jovens com adultos, o que elevou a criminalidade nos países que optaram por esse caminho. A advogada especializada em violência e consultora do Unicef apontou como eficiente um modelo de inclusão social nos moldes de projetos da Organização das Nações Unidas (ONU), integrando ações em educação, esporte, cultura, lazer, policiamento comunitário e saúde. Este deveria ser, na avaliação dela, o primeiro passo de uma discussão antes de se pensar em reduzir a maioridade penal. "Se queremos ter sucesso na ação preventiva de ações de adolescentes, não vai ser ameaçando de mandá-los para o sistema prisional de adultos que vamos conseguir. Se nós queremos segurança, vamos ter de investir na prevenção do delito e não nos debruçar apenas sobre o tema da punição", indicou.

Patrocínio
Petrobras
Publicações
Este guia integra uma série de publicações editadas pela ANDI – Comunicação e Direitos ao longo da última década, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da cobertura jornalística.