07 de Junho de 2013
Conselho de mulheres chama "Estatuto do Nascituro" de retrocesso

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A notícia foi publicada nos principais jornais do País

O projeto de lei do "Estatuto do Nascituro", aprovado anteontem (5) por uma comissão da Câmara, é um retrocesso, avalia o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, colegiado presidido pela ministra Eleonora Menicucci (Mulheres). "É lamentável que as mulheres sejam, mais uma vez, vítimas da legitimação da violência perpetrada contra elas. O projeto dificulta o acesso das mulheres aos serviços de aborto previsto em lei, nos casos de risco de vida à gestante, estupro e gravidez de feto anencéfalo", defendeu o conselho em nota divulgada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, vinculada à Presidência da República (SPM) ontem. O projeto, aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, estabelece uma série de garantias ao bebê em gestação e, até mesmo, aos embriões congelados. O texto também define uma espécie de "bolsa" para a mulher vítima de violência sexual que mantiver a gravidez – medida apelidada pelos críticos da proposta de "bolsa-estupro".

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