20 de Dezembro de 2013
Comissão de Direitos Humanos propõe consulta popular sobre maioridade penal

Veículo: 
Jornal de Brasília
O Povo

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal divulgou nesta quinta-feira (19) um projeto de decreto legislativo propondo um plebiscito sobre a redução ou não da maioridade penal. O texto é assinado pelo presidente da Comissão, deputado Marco Feliciano (PSC), e contou com o apoio de 179 deputados. Com os senadores e deputados entrando de férias a partir desta sexta-feira (20), a discussão sobre consulta popular será realizada somente em 2014. Como justificativa, Feliciano usou o argumento de que o debate é necessário porque "os altos índices de criminalidade infantojuvenil assustam". Ele sustenta ainda que a comissão ouviu diversos segmentos e que "a força dos argumentos em favor da redução da maioridade penal leva a Comissão de Direitos Humanos a proposta a consulta popular sobre maioridade penal".

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