14 de Março de 2013
CCJ iguala mãe e pai na hora de registrar filhos

Veículo: 
O Estado de S. Paulo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que iguala os direitos de pai e de mãe ao fazer o registro de nascimento dos filhos. O projeto altera a Lei de Registros, de 1973, que dá ao pai o direito de registrar o filho até 15 dias depois do nascimento. Pela lei anterior, a mãe só poderia registrar a criança em caso de impossibilidade do pai. A ideia é que qualquer um deles, ou ambos, faça o registro.

Patrocínio
Petrobras
Publicações
Publicação mapeia os principais riscos a que estão expostos crianças e adolescentes nas cidades-sede do Mundial 2014 e apresenta as iniciativas desenvolvidas pela sociedade brasileira para garantir os direitos fundamentais desses grupos etários.