08 de Maio de 2014
CCJ aprova projeto que torna hediondo tráfico de pessoas

Veículo: 
Gazeta do Povo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto de lei que torna crime hediondo o tráfico internacional e interno de pessoas para fins de exploração sexual. Pelo texto, essas práticas se tornam crimes hediondos, que são inafiançáveis. A pena por esse tipo de crime também precisa ser obrigatoriamente cumprida, inicialmente, em regime fechado e a progressão só é permitida após o cumprimento de dois quintos da pena (réu primário) ou três quintos (reincidentes). Hoje, são considerados hediondos os crimes de homicídio quando praticado por grupos de extermínio e homicídio qualificado, além de latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e abuso sexual.

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