20 de Agosto de 2015
Aprovada redução da idade penal pela Câmara. PEC segue agora para o Senado

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Com 320 votos a favor e 152 contra, a Câmara dos Deputados aprovou em 2º turno, nesta quarta-feira (19), a PEC da maioridade penal (171/93). Agora, a matéria que reduz a idade penal de 18 para 16 anos - nos casos de crimes hediondos, como estupro e latrocínio, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte – será enviada para o Senado para duas votações. Se o Senado fizer alguma alteração, ela volta à Câmara. Caso contrário, pode entrar em vigor imediatamente. Segundo o texto aprovado, que alterou a proposta inicialmente rejeitada pelo Plenário, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos. Com autoria dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE), a emenda excluiu os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade. O resultado já era previsto por parlamentares alertas à conduta do presidente da Casa, Eduardo Cunha, em relação à PEC desde os primeiros debates. No primeiro turno, quando menos de 24 horas se passaram entre a votação que rejeitara a redução e a retomada que assegurou a aprovação, não foram poucas as reclamações de golpe. “Isso aqui não tem outro nome: é golpe contra a democracia e contra a decisão soberana do plenário”, criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP). Antes do segundo-turno, uma vez mais, a manobra ficou evidente: na terça-feira (18), por volta das 23h, levantou-se uma discussão sobre a PEC diante de um Plenário esvaziado. “Discutir uma matéria dessa relevância neste contexto não é estabelecer uma discussão séria”, defendeu o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). “O princípio democrático prevê que a maioria dos parlamentares possa confrontar seus argumentos para que a Casa produza uma decisão madura, amadurecida pelo debate, por um debate sério, senhores, e não por um teatro, não por um simulacro de democracia”. Na avaliação da deputada Maria do Rosário Nunes (PT-RS), em entrevista sobre os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a redução da maioridade penal é um retrocesso para o país, referindo-se aos aspectos democráticos e de direitos humanos. “É um retrocesso de um pacto estabelecido pela Constituição de 1988 de que deveríamos caminhar no sentido de mais direitos, jamais de diminuirmos direitos”, destaca. “A aprovação da redução da maioridade penal (...) promete segurança para uma sociedade carente, que tem toda razão em estar cansada do número de mortes violentas que ocorrem a cada ano no nosso país – são aproximadamente 56 mil vítimas da violência todos os anos –, em troca do encarceramento dos adolescentes, falseando com a verdade, porque não são eles os maiores algozes dessa sociedade, dessas pessoas, dessas vítimas, ao contrário, são as principais vítimas!” Para ela, isso faz parte da contradição que estamos vivendo. “No mundo contemporâneo, em uma espécie de populismo penal, trocam-se direitos por segurança. O resultado disso é uma sociedade mais embrutecida, mais desumanizada e menos capaz de enfrentar verdadeiramente os seus problemas.”

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Publicação mapeia os principais riscos a que estão expostos crianças e adolescentes nas cidades-sede do Mundial 2014 e apresenta as iniciativas desenvolvidas pela sociedade brasileira para garantir os direitos fundamentais desses grupos etários.