Não a qualquer tipo de agressão – Jornalistas e radialistas realizam seu trabalho durante catástrofe climática e precisam de respeito da sociedade
O Sindicato de Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul (SindJoRS) e a Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ) advertem que é inaceitável a agressão que colegas JORNALISTAS e RADIALISTAS estão sofrendo, durante a cobertura dessa que é a maior catástrofe climática que o Brasil sofreu nos últimos tempos. Esses profissionais, trabalhadoras e trabalhadores da comunicação, estão exercendo a sua atividade da melhor forma possível e, em alguns casos, até de forma voluntária para poder levar à sociedade, por meio dos diferentes veículos, os fatos dessa tragédia que abate todas e todos rio-grandenses. Atacar a imprensa é agredir a liberdade de expressão e a própria democracia.
É inadmissível que qualquer colega seja agredida(o) sem que sequer seja estabelecido algum tipo de diálogo porque são pessoas, como quaisquer outras, que estão por trás desses equipamentos, que também possuem família e que estão sofrendo, como todo mundo, com toda essa calamidade pública. Profissionais não podem ser criminalizados como vêm ocorrendo, principalmente nos últimos anos. Exigimos que as autoridades públicas trabalhem de forma a proteger as e os profissionais que fazem cobertura dos fatos jornalísticos, seja no esporte, na política, nos fatos do cotidiano e em qualquer espaço que estejam. Além do repúdio à violência, à qual o Sindicato pede que a Justiça aja de forma exemplar, também reiteram a inconformidade com a falta de respeito aos profissionais no exercício de sua profissão, tão importante para uma sociedade que vive em uma democracia.
Também vamos, hoje, encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Porto Alegre a solicitação para que esses profissionais tenham livre acesso para poder utilizar o corredor humanitário onde está a antiga rodoviária, para poderem ter agilidade e acesso mais rápido aos locais atingidos e realizar, assim, de forma mais completa e ágil, as coberturas jornalísticas para entregar à população um trabalho completo sobre os fatos. Agressões verbais e físicas contra as e os integrantes das equipes de nada resolverá o problema que estamos vivenciando. Pelo contrário, afasta repórteres, fotógrafos, cinegrafistas e demais profissionais das verdades que precisam, nesse momento, aparecer nos veículos de comunicação para protagonizar reflexões e uma mudança na sociedade. Só assim é possível ter subsídios para avaliar, de forma correta, esse dramático evento e procurar incentivar mudanças nas ações para que isso nunca mais ocorra.
COMO DENUNCIAR
Em casos de ameaças ou agressão, seja verbal ou física, é importante que o profissional registre um Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima, e procure o Sindicato da sua região. A denúncia é a melhor arma para combater esse tipo de crime. No Rio Grande do Sul, o SindjoRS, até a sede da entidade poder ser novamente acessada, os contatos são pelos seguintes canais: secretaria@jornalistas-rs.org.br, Whatsapp: (51) 3228-8146 ou pelos celulares: (51) 991743053 (Laura Santos Rocha) e (51) 99956295 (Viviane Finkielsztejn).
Sindicato de Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul – SindJoRS
Federação Nacional de Jornalistas – FENAJ
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Dia Internacional de Combate à LGBTfobia: marco na luta dos direitos humanos
O Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, celebrado anualmente em 17 de maio, marca os avanços e os desafios na luta por igualdade e direitos da população LGBTI+. A data celebra um evento histórico: em 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças (CID), reconhecendo que a orientação sexual não se trata de uma doença ou distúrbio mental. Apenas em 2019, a população trans viu o mesmo movimento ocorrer com a identidade de gênero, quando a OMS retirou a transsexualidade da lista de transtornos mentais.
“Nos últimos dez anos, vivemos um ciclo de afirmação de direitos, sobretudo advindo de políticas públicas do executivo e do STF. Então, do ponto de vista formal, conquistamos os principais direitos da comunidade LGBTQIA+”, aponta Renan Quinalha, pesquisador e professor de direito da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), em entrevista à Conectas no ano de 2021. “O problema é que, do ponto de vista material, da prática, da efetividade, ainda há muito caminho pela frente. Isso porque os direitos dependem de uma capilarização para se concretizarem em todo o território nacional.”
Alto índice de violência
No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2019, que condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na tipificação da Lei do Racismo, até que o Congresso Nacional aprove uma Lei específica sobre a matéria. Já em 2023, o Supremo equiparou ofensas praticadas contra pessoas LGBTI+ ao crime de injúria racial.
Essas e outras decisões judiciais são uma tentativa de ampliar a cidadania das pessoas com sexualidades e identidades de gênero divergentes da norma, mas ainda não garantem uma sociedade sem violência. Em 2023, o Brasil registrou 230 mortes de pessoas LGBTI+, de acordo com um dossiê publicado nesta semana pelo Observatório de Mortes e Violências LGBTI+ no Brasil. Entre os mortos, 142, a maioria, é composta por pessoas transsexuais, em especial as mulheres trans e travestis. Foram mortos ainda 59 gays. Do total de vítimas, 80 eram pretas ou pardas, 70 brancas e uma, indígena.
Também no ano passado, o Disque 100 registrou 4.482 denúncias de violações de direitos humanos contra pessoas trans. O serviço de denúncia é mantido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Situação global
No mundo, pelo menos 60 países membros das Nações Unidas criminalizam as pessoas LGBTQIA+ de alguma forma, segundo a International Lesbian and Gay Association (ILGA). A associação destaca também que a legalidade dos atos sexuais consensuais entre pessoas do mesmo gênero não pode ser interpretada como evidência de um ambiente de vida mais seguro para pessoas com diversas orientações sexuais ou identidades ou expressões de gênero. “Em muitos dos Estados onde tais atos são legais, a estigmatização social das pessoas que são percebidas como não heterossexuais ou não cisgêneras permanece alarmantemente alta”.
À Conectas, em junho de 2023, Bruna Benevides, secretária de Articulação Política da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) afirmou que “quanto mais a gente consegue visibilizar e militar falando das mortes violentas e das mortes em vida, inclusive dos apagamentos, mais temos a possibilidade de criarmos empatia, para que as pessoas possam se comover, e se converter em pessoas que vão atuar na defesa das nossas vidas, antes mesmo da defesa dos nossos direitos”.
Fonte: Conectas
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Brasil lidera deslocamentos internos por desastres nas Américas
O Brasil é o país com o maior número de deslocamentos internos causado por desastres nas Américas. De acordo com o relatório do Centro de Monitoramento de Deslocamento Interno, lançado nesta terça-feira, o país foi responsável por mais de um terço dos deslocamentos por desastres na região, com 745 mil pessoas afetadas.
Segundo o estudo, este é o maior número registrado pelo Brasil desde o início dos registros em 2008. As condições de La Niña no primeiro trimestre do ano causaram uma estação chuvosa intensa em março nos estados do Norte, como Acre, Amazonas e Pará, e no estado nordestino do Maranhão, resultando em um total combinado de 116 mil deslocamentos.
Fenômenos climáticos
Atrás do Brasil, a Colômbia também viu os números aumentaram em comparação com os anos anteriores. Peru e Chile também registraram números excepcionalmente altos de deslocamentos devido a enchentes.
Segundo dados do relatório, a transição do fenômeno La Niña para El Niño teve impactos distintos em diferentes países. Enquanto o La Niña trouxe chuvas intensas em áreas próximas ao equador, o início do El Niño trouxe condições mais secas na segunda metade do ano. As chuvas se deslocaram para o sul em direção à Argentina, Chile e Uruguai.
Recentemente, outro levantamento da Organização Internacional para Migrações, OIM, identificou que enchentes foram a principal causa do deslocamento de mais de 700 mil brasileiros ao longo do ano de 2022. O país sofreu com número recorde de eventos climáticos extremos em 2023, segundo a Organização Meteorológica Mundial, OMM.
Outros 16 mil brasileiros foram deslocados por conflitos em 2023. No entanto, esses dados só estão disponíveis desde 2021, o que limita a análise mais aprofundada das tendências. O relatório aponta que os casos registrados no país no último ano quase triplicam a cifra de 2022, que foi provavelmente uma subestimativa baseada apenas em expulsões e destruição de moradias associadas a conflitos por terras.
Tendência global
Globalmente, um número sem precedentes de 75,9 milhões de pessoas estavam vivendo em situação de deslocamento interno no final de 2023. Quase 47 milhões de novos deslocamentos internos, ou movimentos, foram registrados.
O diretor geral adjunto da Organização Internacional para as Migrações, OIM, Ugochi Daniels, afirma que o relatório é um lembrete da “necessidade urgente de expandir a redução do risco de desastres, apoiar a construção da paz, garantir a proteção dos direitos humanos e, sempre que possível, evitar o deslocamento antes que ele aconteça.”
O estudo mostra que o conflito e a violência provocaram 20,5 milhões de deslocamentos. Desses, o Sudão foi responsável por quase 30%, enquanto a Faixa de Gaza foi responsável por 17% nos últimos três meses do ano.
Os desastres continuam deslocando milhões de pessoas todos os anos. Em 2023, desastres como o ciclone Freddy no sudeste da África, terremotos na Turquia e na Síria e o ciclone Mocha no Oceano Índico causaram 26,4 milhões de deslocamentos, representando 56% do total de novos deslocamentos internos.
Países de alta renda
O texto ainda aponta que houve um aumento nos deslocamentos induzidos por desastres em nações de alta renda, exemplificado pelo Canadá, onde uma temporada de incêndios florestais sem precedentes levou a 185 mil deslocamentos internos.
Nos próximos anos, espera-se que o número de pessoas deslocadas por desastres aumente à medida que a frequência, a duração e a intensidade dos perigos naturais piorarem no contexto das mudanças climáticas.
Apesar desses desafios, o OIM aponta que ainda existem lacunas de conhecimento e avalia que a comunidade internacional precisa de dados melhores para entender, prevenir, gerenciar e abordar o deslocamento interno em contextos de conflitos e desastres.
Para a OIM, esse estudo é uma ferramenta importante para parceiros humanitários e de desenvolvimento, governos e uma série de grupos de partes interessadas diversas, que trabalham para resolver os deslocamentos existentes e se preparar para deslocamentos futuros.
Fonte: ONU News
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Ataques a jornalistas por matérias sobre meio ambiente subiram mais de 40% em cinco anos, diz Unesco
Relatório publicado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), no Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, celebrado em 3 de maio, alerta para o aumento da violência e da intimidação de jornalistas que fazem reportagens sobre agressões ao meio ambiente e sobre a crise da mudança climática.
Pelo menos 749 jornalistas ou meios de comunicação foram atacados de alguma forma nos últimos 15 anos, com 42% dos casos concentrados entre 2009 e 2023, enquanto a desinformação climática online “aumentou dramaticamente neste período”, segundo o documento “Press and Planet in Danger” (Imprensa e Planeta em Perigo) da organização.
E uma consulta a mais de 900 jornalistas ambientais de 129 países, realizada pela Unesco em março deste ano em conjunto com a Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), revelou que 70% sofreram ataques, ameaças ou pressões relacionadas às suas reportagens, com dois em cada cinco relatando violência física posterior à ameaça.
A agência da ONU aproveitou a data para pedir apoio mais efetivo aos jornalistas ambientais e melhor governança das plataformas digitais no Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.
“Sem informações cientificamente confiáveis sobre a crise ambiental, não há como ter esperança de que a superaremos. “, disse Audrey Azoulay, diretora-geral da Unesco.
Azoulay afirmou que os jornalistas enfrentam “riscos inaceitavelmente elevados em todo o mundo”, ao mesmo tempo em que a desinformação relacionada com o clima “corre desenfreada nas redes sociais” .
O que diz o relatório da Unesco
O documento feito pela Unesco salienta que os repórteres que informam sobre a crise climática e problemas ambientais encontram-se frequentemente em locais remotos e isolados, como a Amazônia, longe de ajuda imediata ou proteção legal.
E desafiam grandes interesses comerciais e econômicos, o que gera reação de governantes e de agentes privados.
“Cobrir questões como a exploração ilegal de madeira, a caça predatória ou o despejo clandestino de resíduos envolve expor práticas interligadas com as economias locais e, por vezes, internacionais.
Isso pode provocar hostilidade por parte de uma vasta gama de atores, incluindo grandes empresas, pequenos empresários locais e oganizações criminosas, interessados em continuar as suas atividades longe do escrutínio público.”
Veja os principais pontos do relatório Press and Planet in Danger da Unesco:
- Pelo menos 749 jornalistas, grupos de jornalistas e meios de comunicação que fizeram reportagens sobre questões ambientais foram atacados em 89 países entre 2009 e 2023, em todas as regiões do mundo.
- Mais de 300 ataques ocorreram nos últimos cinco anos, o que representa um aumento de 42% em relação aos cinco anos anteriores. Houve crescimento nos ataques físicos, como agressões, detenções e assédio, e em ações judiciais, incluindo processos por difamação e processos criminais.
- Atores estatais foram responsáveis por pelo menos a metade dos 749 ataques.
- Mulheres jornalistas relatam estar mais expostas do que os homens ao assédio online, ecoando a tendência identificada no relatório The Chilling: tendências globais na violência online contra mulheres jornalistas .
- 44 jornalistas que cobriam questões ambientais foram mortos em 15 países entre 2009 e 2023, com apenas cinco casos resultando em condenações. Pelo menos 24 jornalistas sobreviveram a tentativas de homicídio.
- Entre 2009 e 2023, pelo menos 204 jornalistas e meios de comunicação que cobrem questões ambientais enfrentaram assédio judicial.
- Estados apresentaram acusações criminais contra 93 deles, resultando em 39 jornalistas presos, principalmente na região Ásia/ Pacífico. Ações judiciais por difamação representam 63 casos, predominantemente na Europa e na América do Norte.
Jornalistas viram alvo em protestos ambientais
- Segundo a Unesco, houve registro de pelo menos 194 jornalistas atacados em protestos ambientais nos últimos 15 anos, principalmente na Europa, América do Norte e América Latina e Caribe.
- A polícia e as forças militares são os principais perpetradores dos atos violentos, com 89 ataques, enquanto os manifestantes são responsáveis por 32 ataques.
- Na pesquisa com jornalistas, que envolveu mais de 900 profissionais, mais de 70% do número total de entrevistados indicaram que foram sujeitos a ataques, ameaças ou pressões enquanto cobriam questões ambientais:
• 562 relataram ameaças ou pressões psicológicas (85%); 397 indicaram terem sido vítimas de assédio online (60%); 271 disseram ter sofrido ataques físicos (41%) e 163 indicaram terem sido assediados judicialmente (24,5%).
O relatório completo pode ser visto aqui
Fonte: Fenaj
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Campanha pede política pública permanente de auxílio às vítimas de calamidades climáticas
Mais de 90 organizações da sociedade civil se uniram para o lançamento de uma campanha visando a construção de uma política pública para emergências climáticas. A ideia é que seja criado o Auxílio Calamidade Climática, não apenas para socorrer as atuais vítimas das enchentes que assolam o Rio Grande do Sul, mas sim, uma reserva de emergência permanente para quaisquer eventos extremos relacionados ao clima. Com essa medida, será possível o governo federal ajudar as populações afetadas de modo mais rápido e eficiente.
A iniciativa surgiu pela Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político, que lançará um site onde serão coletadas assinaturas e adesões de outras instituições em defesa desta causa. A página da campanha é: www.auxiliocalamidade.org
“A proposta desta campanha é construir uma política pública para ser acionada em casos de calamidades climáticas. Uma política com instrumentos, critérios de acesso e orçamento. Isso evita que a cada evento o governo tenha que ficar dias discutindo o que fazer. Nesses casos, a agilidade, a transparência dos critérios de acesso e, principalmente, informação para os atingidos de como acessar é fundamental”, explica José Antônio Moroni, do colegiado de gestão do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), que integra a coordenação da Plataforma.
A proposta das organizações é que o Auxílio Calamidade Climática pague às vítimas desses eventos a quantia de R$ 1.400,00, somado a R$ 150,00 para cada criança e adolescente que for responsável, por um período de 24 meses. O auxílio seria concedido por CPF e somente a pessoas com idade acima de 18 anos e renda individual de até 5 salários mínimos (ou R$ 7.050,00). O pagamento aconteceria via Cadastros dos Sistemas Públicos (CadÚnico, Cartão SUS, INSS), ou seja, sem necessidade de construir novo cadastro.
O Auxilio Calamidade Climática também incluiria os chamados “empreendimentos solidários”, isto é, organizações coletivas, como associações, cooperativas, empresas autogestionárias, grupos de produção, geralmente liderados por mulheres, mulheres negras, indígenas, catadoras/es, pessoas com deficiência e demais segmentos da sociedade em situação de vulnerabilidade, além da agricultura familiar e ecológica. Para esse grupo, haveria uma parcela única de R$ 20.000,00, pagos por meio de cadastros da Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). O acesso a este auxilio não inviabiliza o acesso ao auxilio individual.
Se a política para calamidade estivesse ativa hoje, o investimento para socorrer as vítimas do Rio Grande do Sul que se enquadram no perfil da proposta seria de R$ 59 bilhões nos dois anos. No caso dos empreendimentos solidários, estima-se que o socorro atingiria 120 mil negócios sociais, o que corresponderia R$ 2,4 bilhões.
“O Brasil, com o Bolsa Família, mostrou ao mundo que é possível combater a fome de forma direta e eficaz. Agora temos a possibilidade de mostrar, novamente ao mundo, que podemos sim ter um papel de liderança mundial no auxilio direto aos atingidos. Isso não inviabiliza jamais da necessidade de implementar outras políticas de mitigação e adaptação”, acrescenta Moroni.
Sobre a Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político – Trata-se de uma articulação de movimentos, entidades, fóruns e redes que, desde 2004, atua para mudar a forma como o sistema político brasileiro está organizado institucionalmente. O ponto de partida foi a crítica aos instrumentos de participação social, que têm baixo impacto na formulação e controle social sobre as políticas públicas, restringindo-se a um tênue acompanhamento de políticas sociais. Atualmente, a plataforma reúne mais de 140 organizações.
Fonte: Inesc
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Quebre o ciclo da violência: campanha do 18 de Maio enfrenta o abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e em conjunto com a Rede Ecpat Brasil, o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), lança, nesta segunda-feira (13), campanha com o objetivo de enfrentar violência sexual contra o público infantojuvenil. As ações ocorrerão durante o mês em alusão ao Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, lembrado anualmente em 18 de maio.
Sob o mote “Quebre o ciclo da violência”, a iniciativa contará com peças digitais para as redes sociais do MDHC, publicação de videomanifesto, spot para rádios, reportagens especiais com dados e anúncio de políticas públicas ao longo do mês de maio. A série de ações objetiva convocar os adultos e responsáveis a serem a pessoa em quem as crianças e adolescentes possam confiar para denunciar qualquer tipo de violência sexual.
“O conceito da campanha traz a ideia de que quebrar o ciclo da violência significa convocar a sociedade a ouvir, ter empatia e cuidado com as crianças e adolescentes. Todos são responsáveis por assegurar que crianças e adolescentes sejam tratados com respeito e como sujeitos de direitos,” ressalta a secretária-executiva do MDHC, Rita Oliveira.
Mobilização nacional
Por meio da mensagem “Seja a pessoa que ouve, acolhe e denuncia”, a campanha convocará toda a sociedade civil a não se silenciar diante dos sinais emitidos por crianças e adolescentes que sofrem com violações físicas e psíquicas diante do abuso sexual.
Neste ano, a campanha promoverá formações, orientações técnicas e construção de estratégias para efetivação de direitos. O foco das ações terá como tema central o atendimento e a atenção integral a crianças e adolescentes, famílias, comunidades e organizações sociais.
Entre os destaques da programação, estão previstos eventos entre os dias 14 e 17 de maio com diversos anúncios de ações conjuntas entre os ministérios do governo federal. A mobilização contará, ainda, com a realização de um seminário sobre o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes com participação de instituições nacionais e internacionais.
Acesse a página da campanha
Disque 100
O serviço funciona 24 horas por dia, nos sete dias da semana e registra denúncias de violações, dissemina informações e orienta a sociedade sobre a política de direitos humanos. O canal pode ser acionado por meio de ligação gratuita – discando 100 em qualquer aparelho telefônico. Pela internet, as denúncias podem ser feitas no site da Ouvidoria, pelo WhatsApp (61) 99611-0100 ou Telegram. O serviço também dispõe de atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Sobre a data
A mobilização pelo dia 18 de maio marca o Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal nº 9.970/2000, em memória ao caso da menina Araceli Crespo de apenas 8 anos, que foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no dia 18 de maio de 1973. Em 2024, completam-se 51 anos desse trágico episódio, o que reforça a necessidade de seguir no combate a todos os tipos de violência contra crianças e adolescentes.
Fonte: MDH
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Como falar com crianças e adolescentes durante e após desastres?
Calamidades públicas, situações de emergência e desastres naturais estão se tornando cada vez mais frequentes no Brasil e no mundo. Nessas circunstâncias, é comum sentir-se desnorteado, e as crianças e adolescentes também podem se sentir ansiosos, com medo e até desenvolver traumas. Além disso, meninos e meninas podem ficar expostos a uma série de vulnerabilidades durante esses momentos. Por isso, é crucial compreender que uma conversa aberta e cuidadosa com crianças e adolescentes pode auxiliá-los a entender, lidar e até mesmo contribuir positivamente para ajudar os outros.
Veja algumas orientações preparadas pelo UNICEF para que você possa atuar na proteção de crianças e adolescentes durante situações de desastres:
- Quando conversar com a criança, procure manter a calma e respirar. As crianças sentirão o mesmo que veem em você.
- Em caso de evacuação, explique brevemente o que vai acontecer. Se as condições permitirem, deixe que fiquem com um objeto especial, como um brinquedo.
- Pergunte o que a criança sabe sobre o que está acontecendo e ouça com atenção o que tem a dizer. É provável que a criança repita muitas vezes o que pensa. Diga que suas perguntas e comentários são importantes.
- Se a criança não quiser conversar, não a pressione. Se a criança chorar, não a peça para parar ou reprimir suas emoções: o choro também é uma forma saudável de descarga emocional.
- Explique de forma real e simples o que está acontecendo. Evite mentir, como dizer que “isso não vai acontecer de novo”.
- Se estiver em abrigos, veja se é possível reservar um espaço em que as crianças possam brincar em segurança.
- Na medida do possível, tente retomar uma rotina e procure proporcionar espaços de brincadeira com outros meninos e meninas. Estimule que a criança desenhe, pinte, ouça música e brinque.
- Lembre-se de que você também está sob estresse emocional. Cuide-se para poder dar o apoio necessário aos meninos e meninas. Compartilhe o que você sente com outras pessoas.
- Crie oportunidades para que todas e todos se sintam parte das soluções, inclusive crianças e adolescentes com deficiência. Encontrar maneiras seguras de contribuir é um caminho valioso de fortalecimento.
- Ajude a identificarem apoios em suas vidas, como amigos ou familiares. Incentive a reflexão sobre como conseguiram lidar com situações de dificuldade do passado, afirmando a habilidade que têm de lidar com a situação atual.
- Sempre forneça informações corretas sobre uma situação de crise. Se não souber responder, proponha descobrirem juntos e juntas.
Denúncias de casos de violências
Se você suspeitar – mesmo que não tenha certeza – de que uma criança possa estar sendo vítima de qualquer tipo de violência, entre em contato com o Disque 100 – gerido pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). Caso possível, busque apoio dos órgãos de proteção locais. Procure se manter informado sobre as formas de contato em funcionamento com as autoridades responsáveis pela proteção a criança e adolescentes.
Fonte: Unicef
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El Niño e impactos das mudanças climáticas afetam a América Latina e o Caribe em 2023
Um duplo choque de El Niño e mudança climática de longo prazo atingiu a América Latina e o Caribe em 2023, de acordo com um novo relatório da Organização Meteorológica Mundial (OMM). Seca, calor e incêndios florestais, chuvas extremas e um furacão recorde tiveram grandes impactos na saúde, segurança alimentar e energética e no desenvolvimento econômico.
O relatório Estado do Clima na América Latina e no Caribe 2023 da OMM confirmou que o ano passado foi de longe o mais quente registrado. O nível do mar continuou a subir a uma taxa mais alta do que a média global em grande parte da porção atlântica da região, ameaçando áreas costeiras e pequenos Estados insulares em desenvolvimento.
“Infelizmente, 2023 foi um ano de riscos climáticos recordes na América Latina e no Caribe”, disse a secretária-geral da OMM, Celeste Saulo.
“As condições de El Niño durante a segunda metade de 2023 contribuíram para um ano recorde de calor e exacerbaram muitos eventos extremos. Isso se combinou ao aumento das temperaturas e eventos extremos mais frequentes e intensos devido às mudanças climáticas induzidas pelos seres humanos”, disse ela.
“O furacão Otis se intensificou rapidamente antes de chegar à terra, atingindo Acapulco, no México, como um devastador furacão de Categoria 5, com dezenas de mortes e vários bilhões de dólares em danos. Inundações causaram miséria em muitas partes da região. Uma intensa seca reduziu o Rio Negro, em Manaus, na Amazônia brasileira, para seu nível mais baixo em mais de 120 anos de observações, e interrompeu severamente o transporte através do Canal do Panamá”, disse Celeste Saulo.
O relatório Estado do Clima na América Latina e no Caribe, acompanhado de um mapa de histórias interativo, complementa o principal relatório Estado do Clima Global da OMM. Ele embasa decisões sobre mitigação das mudanças climáticas, adaptação e gerenciamento de riscos em nível regional.
O relatório destaca a necessidade de mais investimentos nos Serviços Meteorológicos e Hidrológicos Nacionais para fortalecer previsões e alertas precoces que salvam vidas. Na América Latina e no Caribe, 47% dos Estados-membros da OMM fornecem apenas serviços meteorológicos “básicos ou essenciais”. Apenas 6% fornecem serviços “completos ou avançados” para apoiar a tomada de decisões em setores sensíveis ao clima.
Avanços na integração de dados meteorológicos à vigilância da saúde (com foco em doenças) refletem um movimento em direção a estratégias de saúde pública mais fortes. Mas ainda há muito espaço para melhorias diante dos crescentes riscos relacionados ao clima para a saúde. Isso inclui ondas de calor, poluição do ar, insegurança alimentar e doenças transmitidas por mosquitos como a dengue, de acordo com um capítulo especial no relatório.
O relatório inclui contribuições dos Serviços Meteorológicos e Hidrológicos Nacionais, centros climáticos regionais, parceiros das Nações Unidas, universidades e institutos de pesquisa e especialistas da OMM.
Mensagens-chave
Temperatura: A temperatura média de 2023 foi a mais alta já registrada, 0,82°C acima da média de 1991–2020 e 1,39°C acima da base de 1961–1990. O México experimentou a taxa de aquecimento mais rápida na região, cerca de 0,3°C por década, de 1991–2023.
Precipitação: A transição de La Niña para El Niño no meio do ano causou uma grande mudança nos padrões de chuva, com muitas áreas mudando de seca/inundações relacionadas à La Niña para o extremo oposto. O Brasil foi um exemplo disso.
Inundações e deslizamentos de terra levaram a intensas perdas de vidas e econômicas. Em São Sebastião, Brasil, 683mm de chuva acumularam em 15 horas em fevereiro, desencadeando um deslizamento de terra que resultou em pelo menos 65 mortes. Muitas outras cidades no Brasil também foram atingidas por chuvas excepcionais durante o ano, causando deslocamentos e grandes perturbações.
Uma perturbação tropical se moveu pelo Caribe em 17 de novembro, trazendo chuvas torrenciais para Jamaica, Haiti e República Dominicana, com pelo menos 21 pessoas perdendo a vida na República Dominicana, que registrou um novo recorde de precipitação diária de 431mm.
Secas intensas e severas, exacerbadas por ondas de calor, afetaram grandes áreas da América Latina durante 2023, incluindo grande parte da América Central. No final do ano, 76% do México estava experimentando algum grau de seca.
A seca tornou-se cada vez mais generalizada na metade norte da América do Sul conforme o ano avançava e o El Niño se estabelecia. As chuvas de junho a setembro ficaram bem abaixo da média em grande parte da Bacia Amazônica. Oito estados brasileiros registraram sua menor precipitação de julho a setembro em mais de 40 anos. O Rio Negro na Amazônia atingiu o nível mais baixo desde o início das observações em 1902.
No Canal do Panamá, os baixos níveis de água restringiram o tráfego de navios a partir de agosto. Um novo estudo do Grupo de Atribuição do Clima Mundial afirmou que a demanda crescente e o El Niño, e não as mudanças climáticas, foram os principais fatores.
A seca de longo prazo continuou no sul subtropical da América do Sul. Durante a primeira metade do ano, os efeitos de La Niña ainda eram visíveis. A falta de água na Bacia do Prata afetou Uruguai, norte da Argentina e sul do Brasil com mais intensidade. No Uruguai, o verão de 2023 foi o mais seco dos últimos 42 anos, reduzindo o armazenamento de água a níveis criticamente baixos.
O calor extremo e as ondas de calor afetaram o centro da América do Sul de agosto a dezembro. As temperaturas em partes do Brasil excederam 41°C em agosto, enquanto a América do Sul foi atingida por um clima escaldante no meio do inverno austral.
Países como Brasil, Peru, Estado Plurinacional da Bolívia, Paraguai e Argentina registraram suas temperaturas mais altas em setembro. Grandes incêndios florestais queimaram em muitas das regiões afetadas pelo calor.
O verão boreal de 2023 foi excepcional para o calor extremo sobre o México. Temperaturas superiores a 45°C foram registradas em muitas estações, com uma máxima de 51,4°C em 29 de agosto.
A saúde humana, os ecossistemas e a vida selvagem sofreram. No Lago Tefé, na Amazônia brasileira, a temperatura da água atingiu um recorde, e mais de 150 botos foram encontrados mortos.
A elevação do nível do mar está acelerando: A taxa de elevação do nível médio do mar aumentou a uma taxa mais alta do que a média global no Atlântico Sul e no Atlântico Norte subtropical e tropical. Isso ameaça uma grande parte da população da América Latina e do Caribe que vive em áreas costeiras, contaminando aquíferos de água doce, erodindo litorais, inundando áreas baixas e aumentando os riscos de ondas de tempestade.
Glaciares: Há aproximadamente 4.000 glaciares nos Andes ao longo da fronteira entre o Chile e a Argentina, com um número menor nos Andes tropicais. Segundo o Serviço Mundial de Monitoramento de Glaciares (WGMS), o glaciar Echaurren Norte – um glaciar de referência – perdeu cerca de 31 metros equivalentes de água (m e.a.) de 1975 a 2023. O recuo se acelerou neste século.
Impactos e Riscos Relacionados ao Clima
De acordo com o Centro de Pesquisa na Epidemiologia de Desastres (CRED) e o Banco de Dados Internacional sobre Desastres (EM-DAT), houve 67 desastres reportados relacionados a meteorologia, hidrologia e clima na região em 2023. Destes, 77% foram eventos relacionados a tempestades e inundações. O prejuízo econômico estimado de 21 bilhões de dólares reportado ao EM-DAT foi principalmente devido a tempestades (66%), incluindo os 12 bilhões de dólares de danos associados ao Furacão Otis (dados acessados em 21 de fevereiro de 2024).
A dimensão real dos danos é provavelmente pior devido à subnotificação e porque dados sobre os impactos não estão disponíveis para alguns países. Isso é especialmente verdadeiro para eventos extremos relacionados ao calor.
A agricultura e a segurança alimentar foram gravemente afetadas por desastres e mudanças climáticas. Em 2023, foi relatado que 13,8 milhões de pessoas sofreram de crises alimentares agudas de fase 3 ou acima, especialmente na América Central e no Caribe.
As condições de El Niño contribuíram para as secas prolongadas no Corredor Seco da América Central e no norte da América do Sul, e para chuvas intensas e inundações ao longo das costas do Equador e Peru. Isso afetou a produção agrícola e exacerbou a insegurança alimentar, especialmente em comunidades dependentes da agricultura para seus meios de vida. Os impactos provavelmente serão sentidos em 2024 e além.
O aumento da temperatura do mar ligado ao El Niño também reduziu a pesca em países como Peru e Equador.
Saúde: A região da América Latina e Caribe enfrenta riscos de saúde aumentados devido à exposição da população a ondas de calor, fumaça de incêndios florestais, poeira e poluição do ar, levando a problemas cardiovasculares e respiratórios, além de crescente insegurança alimentar e desnutrição.
A exposição a ondas de calor está aumentando. De acordo com um estudo recente, isso está associado a um aumento na mortalidade relacionada ao calor de 140% do período de 2000-2009 ao período de 2013-2022. Na América Latina e no Caribe, estima-se que 36.695 mortes anuais em excesso relacionadas ao calor ocorreram entre 2000 e 2019. Isso provavelmente é uma subestimação.
A poluição do ar, muitas vezes agravada pelas mudanças climáticas, é uma séria ameaça à saúde, com mais de 150 milhões de pessoas na região vivendo em áreas que excedem as diretrizes de qualidade do ar da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Padrões de chuva em mudança e temperaturas crescentes estão expandindo a distribuição geográfica de doenças como a malária. Em 2019, foram relatados mais de 3 milhões de casos de dengue nas Américas, o maior número registrado até então. Esse número foi superado nos primeiros 7 meses de 2023.
A prestação de serviços climáticos é fundamental para aprimorar a tomada de decisões e ação em diversos setores. Apesar de algum progresso, apenas 38% dos estados membros da OMM na região indicaram fornecer produtos climáticos específicos para o setor de saúde.
No entanto, esforços estão sendo feitos para aumentar a resiliência do setor de saúde às mudanças do clima. Doze dos trinta e cinco países das Américas estão desenvolvendo Planos Nacionais de Adaptação em Saúde. Uma pesquisa de 2021 da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) mostra que 17 países estão integrando dados meteorológicos à vigilância da saúde, focando em doenças e impactos extremos do clima. Isso reflete uma tendência em direção a estratégias de saúde pública mais fortes.
Veja aqui o relatório na íntegra.
Fonte: ONU Brasil
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Abraji e Transparência Internacional levarão jornalistas da Amazônia para o 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Transparência Internacional – Brasil abriram, nesta quarta-feira (8.mai.2024), um processo de seleção para que seis jornalistas que atuam na Amazônia Legal participem do 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, que ocorrerá de 11 a 14 de julho de 2024 em São Paulo. O apoio aos profissionais de imprensa integra as atividades do projeto Defensores Ambientais.
VEJA NESTE LINK O EDITAL DA SELEÇÃO.
As duas organizações vão garantir a participação dos seis jornalistas selecionados com passagens aéreas até São Paulo, hospedagem, ajuda de custo para alimentação e o ingresso do Congresso. As pessoas interessadas devem se inscrever por meio deste formulário on-line no período de 8 a 19 de maio de 2024. A iniciativa tem o financiamento da Agence Française de Développement (AFD).
Os nomes dos selecionados devem ser divulgados no dia 28 de maio.
O regulamento prevê a seleção de jornalistas com atuação local nos estados que compõem a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão) e que tenham experiência em cobertura de questões ambientais. Serão priorizadas as candidaturas de pessoas que tenham publicado pelo menos uma reportagem sobre crimes ambientais, impactos socioambientais de grandes obras de infraestrutura ou defensores/as ambientais. Podem se inscrever jornalistas experientes ou em início de carreira.
As pessoas selecionadas terão acesso a palestras, rodas de conversa, cursos e oficinas da 19ª edição do evento, incluindo o 6º Domingo de Dados e o XI Seminário de Pesquisa em Jornalismo Investigativo, todos realizados na ESPM.
As inscrições serão avaliadas por uma comissão composta por representantes da Abraji e da Transparência Internacional – Brasil. Serão considerados critérios de gênero, etnia, raça e região.
Informações importantes
A pessoa selecionada terá de dividir quarto com outra pessoa selecionada, conforme descrito no regulamento. A hospedagem será em hotel, com café da manhã.
O projeto cobre passagens aéreas emitidas em categoria econômica, preferencialmente na companhia parceira, apenas com direito a bagagem de mão. Uma vez confirmada a presença do convidado, a iniciativa NÃO custeará multas por mudança de datas e horários.
Todos receberão ajuda de custo para alimentação durante o período do Congresso. Após o evento, a pessoa selecionada vai precisar prestar contas do repasse recebido. Além disso, se compromete a responder aos questionários de avaliações sobre a programação do evento, especialmente sobre questões ambientais.
O 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo
Considerado um dos mais importantes eventos de jornalismo da América Latina e o maior encontro de jornalistas do país, o 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo tem programação presencial e on-line. Pelo segundo ano consecutivo, o Congresso será realizado no campus Álvaro Alvim da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), na Vila Mariana.
Serão promovidas cerca de 100 atividades sobre os mais diversos temas:
- Jornalismo investigativo
- Jornalismo colaborativo
- Proteção e segurança de jornalistas
- Jornalismo independente
- Jornalismo local
- Cobertura especializada
- Modelo de negócios e empreendedorismo no jornalismo
- Acesso à informação
- Diversidade, equidade e inclusão
- Jornalismo de dados e técnicas de investigação
- Ciências e meio ambiente
- Produtos jornalísticos em áudio e vídeo
- Desinformação e checagem de fatos
- Estudos sobre jornalismo
- Ameaças à democracia
- Eleições
Este ano, a jornalista Fabiana Moraes é a homenageada do Congresso. Pernambucana nascida no Alto José Bonifácio, no Recife, Fabiana é um exemplo de profissional dedicada e comprometida com o método jornalístico. A cerimônia de homenagem ocorrerá no primeiro dia do 19º Congresso, em 11 de julho, às 16h30. A solenidade será transmitida pela internet.
Acesse o site do Congresso e fique por dentro de todas as novidades.
Fonte: Abraji
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Organizações em defesa do jornalismo formam coalizão
Dez organizações de liberdade de imprensa lançaram nesta segunda-feira (6.mai.2024) a Coalizão em Defesa do Jornalismo durante sessão do Conselho de Comunicação Social do Senado (CCS), em Brasília. As entidades, entre elas a Abraji, já vêm atuando em conjunto para incidir sobre temas de defesa dos jornalistas nos últimos dois anos, quando a liberdade de imprensa estava sob forte ataque diante do calor das eleições presidenciais.
O lançamento da Coalizão foi anunciado por Bia Barbosa, da RSF (Repórteres Sem Fronteiras). Ela explicou que a iniciativa nasceu a partir do trabalho conjunto dessas 10 organizações, que se tornou mais sistemático a partir de 2022, por entender que períodos eleitorais “são momentos em que a violência contra jornalistas e comunicadores se amplia e havia uma perspectiva muito grande que se confirmou a partir das nossas medições”, lembrou a jornalista, destacando a escalada de violência.
Bia Barbosa destacou que a atuação da coalizão não se restringe à proteção de jornalistas e comunicadores. “Tem a ver com a garantia de um sistema plural e diverso; um ecossistema midiático informacional e democrático; tem a ver com garantir que as trabalhadoras e os trabalhadores do jornalismo não sofram assédio judicial por exercerem a sua profissão; tem a ver com o debate público e a credibilidade que uma sociedade dá ou não aos meios de comunicação em geral”, pontuou.
Samira de Castro, presidente da Fenaj (Federação Nacional de Jornalistas), e Patrícia Blanco (Instituto Palavra Aberta), vice-presidente do CCS, estavam presentes e reforçaram a importância de defender a liberdade de imprensa. Samira destacou que, apesar de a situação de violência contra jornalistas e contra o jornalismo ter registrado uma melhora no último ano, “o Estado brasileiro precisa olhar para os jornalistas de forma mais eficiente”.
A sessão do CCS celebrou o 3 de maio, importante marco para o Jornalismo. “Comemorar o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa não é apenas lembrar uma data, mas também um convite para que todos façamos uma união em defesa do jornalismo como fundamental na defesa da democracia”, afirmou Patrícia Blanco.
Para a presidente da Abraji, Katia Brembatti, o papel da coalizão já vem sendo e será muito importante nas ações tanto com o Poder Público como com a Justiça e a sociedade. “É uma união de forças de organizações que já são parceiras há anos, mas que agora atuam de forma coesa, em busca de objetivos comuns, ampliando assim o alcance das ações.”
As entidades que compõem a Coalizão são:
Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo)
Ajor (Associação de Jornalismo Digital)
Artigo 19
CPJ (Comitê para a Proteção de Jornalistas)
Fenaj (Federação Nacional de Jornalistas)
Instituto Palavra Aberta
Instituto Vladimir Herzog
Instituto Tornavoz
Jeduca (Associação de Jornalistas de Educação)
RSF (Repórteres Sem Fronteiras)
Fonte: Abraji
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UNICEF, Canal Futura e Childhood conscientizam a sociedade sobre a violência contra crianças e adolescentes no Brasil
Como forma de trazer esclarecimento e conscientização para a população em todo o país, o UNICEF, o Canal Futura e a Childhood Brasil vêm há anos unindo esforços com o objetivo comum de enfrentar a violência contra meninos e meninas, por meio do Projeto Crescer sem Violência. Uma das estratégias deste projeto é a campanha #EmCasaSemViolencia, lançada oficialmente neste segunda-feira, dia 6 de maio. A campanha de 2024, que aborda os tipos de violências mais praticados contra crianças e adolescentes (física, psicológica, sexual, trabalho infantil e negligência), tem formato primordialmente digital e é composta por cards para redes sociais, um vídeo de 30 segundos, uma cartilha e o clipe da música “Corra!”, feita pelo Palavra Cantada.
Além disso, foram produzidos cartazes para impressão por equipamentos da rede de proteção, localizados em pontos espalhados pelo Brasil. Em sua 4a edição, a campanha promove a autoproteção de crianças e adolescentes, educando-os sobre os diferentes tipos de violências e ensinando-os sobre como identificá-las e buscar ajuda. Para conhecer as edições anteriores e obter mais dados do projeto é só acessar www.crescersemviolencia.org.br. Uma grande mobilização de personalidades e influencers também está sendo feita para promover o engajamento pela causa e qualquer pessoa pode compartilhar os conteúdos em suas redes sociais.
A campanha do ano passado conquistou o prêmio Neide Castanha de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Esse Prêmio é uma homenagem a Neide Castanha, reconhecida defensora dos direitos humanos que dedicou parte de sua vida a lutar contra a violência a que são submetidos crianças e adolescentes no Brasil.
E há muito que ser feito. Entre 2017 e 2020, foram registrados 179.277 casos de estupro ou estupro de vulnerável com vítimas de até 19 anos – uma média de quase 45 mil casos por ano, de acordo com o Panorama da Violência Letal e Sexual. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023 mostrou que, em 2022, 8 em cada 10 vítimas de violência sexual no país tinham menos de 18 anos, com 10,4% do total sendo bebês e crianças com idade entre 0 e 4 anos; 17,7% entre 5 e 9 anos; e 33,2% entre 10 e 13 anos. A residência é o local mais perigoso para meninas e meninos, com 72,2% dos casos ocorrendo em ambiente doméstico e 71,5% das vezes tendo como autor um familiar ou conhecido da vítima. É maior número de registros de estupro e estupro de vulnerável da história, com 74.930 vítimas em 2022
Esses números são estarrecedores, mas os números reais são muito maiores do que mostram os registros policiais. Isso ocorre por uma série de fatores, incluindo a fragilidade dos sistemas de registro e referenciamento de casos, o enfraquecimento do Sistema de Garantia de Direitos e a falta de acesso de vítimas e testemunhas de violência a serviços de qualidade, a subnotificação, e a ainda recorrente normalização e aceitação da violência no país. A partir do conhecimento dos dados revelados pelas pesquisas recentes, torna-se ainda mais relevante a parceria firmada entre o UNICEF, o Canal Futura e a Childhood para que os índices de violência contra crianças e adolescentes não façam mais parte da nossa realidade cotidiana.
Fonte: Unicef Brasil
Para saber mais sobre o direitos das crianças, conheça a newsletter Infância na Mídia.
Novo Pacote da Destruição ameaça direitos socioambientais
O ano de 2023 será lembrado por retrocessos ambientais históricos no Congresso Nacional. Foram promulgadas as leis 14.701, que afronta vários direitos indígenas (originada do PL do Marco Temporal), e a 14.785, derivada do PL do Veneno – o liberou geral dos agrotóxicos.
Quebrada a barreira, diversos outros projetos de lei do chamado Pacote da Destruição começaram a ser desembrulhados em 2024. A alcunha se aplica a um conjunto de propostas que, se aprovadas, causarão dano irreversível aos ecossistemas brasileiros, aos povos tradicionais, ao clima global e à segurança de cada cidadão.
Um “novo” Pacote da Destruição está nas casas legislativas, revigorado e muito mais dinâmico. Conta com propostas recém redigidas e com antigos projetos que ganham fôlego da noite para o dia e muitas vezes tramitando de maneira conclusiva nas comissões, atropelando o regimento e a interlocução com a sociedade civil.
Atualmente, no pior Congresso da história (e o mais bem-avaliado desde 2003, embora o total de avaliação positiva seja apenas de 22%) tramitam 25 projetos e três propostas de emenda à Constituição (PECs) que afetam direitos consagrados em temas como licenciamento ambiental – bastião da sociedade contra atividades econômicas potencialmente destrutivas –, grilagem, direitos indígenas, financiamento da política ambiental. Há ainda outros que flexibilizam o Código Florestal, legislações sobre recursos hídricos, mineração, oceano e zonas costeiras, sendo que alguns têm alta probabilidade de avanço imediato.
As principais propostas que buscam implodir os direitos socioambientais estão listadas a seguir.
Flexibilização do Código Florestal e de outras normas de proteção da vegetação nativa
PL 364/2019 – Elimina a proteção de todos os campos nativos e outras formações não florestais
Situação atual: Na Câmara dos Deputados. No fim de março de 2024, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O parecer foi relatado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). A deputada Erika Hilton (PSOL/SP) apresentou recurso contra a apreciação conclusiva das comissões, mas o plenário da Câmara ainda não decidiu se vai examinar a matéria.
Principais retrocessos do PL 364/2019:
- O texto aprovado na CCJC (parecer nº 7) deixa toda vegetação “não florestal” do país em perigo, permitindo que os campos nativos e outras formas de vegetação nativa possam ser livremente convertidas para uso alternativo do solo (agricultura, pastagens plantadas, mineração etc.). Qualquer ocupação antrópica anterior a 22 de julho de 2008, ainda que não tenha implicado a conversão da vegetação nativa, passa a gerar a qualificação de área rural consolidada.
- O texto pode retirar proteção adicional de toda a Mata Atlântica, bem como deixar completamente desprotegidos cerca de 48 milhões de hectares de campos nativos em todo o país, o que significa desproteger 50% do Pantanal (7,4 milhões de hectares), 32% do Pampa (6,3 milhões de hectares) e 7% do Cerrado (13,9 milhões de hectares), além de quase 15 milhões de hectares na Amazônia, sujeitando-os a uma conversão agrícola descontrolada e ilimitada.
- A proposta, que vem sendo apoiada por organizações do setor de florestas plantadas, é absolutamente desproporcional, pois retira ou diminui significativamente a proteção dos campos nativos e de outras formas de vegetação não florestal em todos os biomas brasileiros, para supostamente resolver problemas pontuais que afetam poucos produtores rurais situados nos campos de altitude sulinos. As negociações com os ambientalistas com foco especificamente nas regras para os campos de altitude no bioma Mata Atlântica foram abandonadas.
Análises e mais informações:
https://sosma.org.br/documentos/Nota_Tecnica_Campos_de_Altitude.pdf
https://www.socioambiental.org/noticias-socioambientais/camara-aprova-projeto-que-permite-devastar-area-de-campos-nativos-do
PL 3334/2023 – Viabiliza a redução da reserva legal na Amazônia
Situação atual: No Senado Federal. De autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), está sob relatoria do senador Márcio Bittar (União/AC) na CCJC. O parecer do relator formula subemenda, que amplia a flexibilização trazida pelo projeto inicial. Pode ser votado a qualquer momento.
Principais retrocessos do PL 3334/2023:
- Reduz de 65% para 50% a parte do território dos estados amazônicos ocupada por áreas protegidas para que se possa reduzir a reserva legal de 80% para até 50%. É uma redução significativa em termos de área preservada.
- Para o cálculo dos 50% de áreas protegidas, além das unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e das terras indígenas homologadas, inclui as áreas de domínio das Forças Armadas;
- Retira o requisito de o estado ter zoneamento ecológico-econômico aprovado para que possa ocorrer a redução da reserva legal. Isso permite que supressões de vegetação na Amazônia Legal ocorram em áreas sobre as quais não se tem informações referentes à organização do território. Sem tais informações, a redução de reserva legal pode ter consequências imensuráveis.
- Permite que os estados autorizem os municípios a reduzirem a reserva legal para até 50%, com outros fins que não a recomposição, hipótese já permitida pelo § 4º do art. 12 do Código Florestal.
- Inclui o artigo § 5º A, que estabelece um prazo máximo para o Conselho Estadual do Meio Ambiente se manifestar (60 dias), após o qual a ausência de manifestação será considerada concordância com a redução da reserva legal. O artigo ignora a diversidade dos conselhos estaduais e de suas estruturas e demandas, sendo que é fundamental a sua escuta.
- As medidas incentivam e abrem caminho, em âmbito estadual e municipal, para novos desmatamentos na Amazônia, justamente quando os dados indicam que o bioma está chegando ao ponto de não retorno.
Análises e mais informações:
https://observatorioflorestal.org.br/nota-tecnica-wwf-projeto-de-lei-n-3-334-2023-reserva-legal-em-areas-de-florestas-da-amazonia-legal/
PL 2374/2020 – Anistia para desmatadores
Situação atual: No Senado Federal. O projeto foi apresentado em 2020, pelo Senador Irajá (PSD/TO) e está na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado. Atualmente, aguarda parecer do relator, senador Jaime Bagattoli (PL/RO).
Principais retrocessos do PL 2374/2020:
- Em primeiro lugar, a tramitação não inclui discussão na Comissão de Meio Ambiente, o que é inaceitável, considerando que o projeto trata do Código Florestal.
- O texto altera o marco temporal da regularização de áreas de reserva legal desmatadas irregularmente ao estender a data de anistia de julho de 2008 para maio de 2012. Estender o prazo significa beneficiar os desmatadores ilegais.
- As alterações afetam a análise de um número significativo de cadastros, sendo que essa etapa é um dos maiores desafios atuais para implementação do Código Florestal. O projeto apenas retardaria esse processo, sem trazer quaisquer ganhos.
Análises e mais informações:
https://www.climatepolicyinitiative.org/wp-content/uploads/2022/05/NT-PL-2374.pdf
https://oeco.org.br/noticias/comissao-do-senado-coloca-em-pauta-projeto-que-amplia-anistia-para-quem-desmatou-reserva-legal/
PL 1282/2019 e PL 2168/2021 – Obras de irrigação em áreas de preservação permanente.
Situação atual: Na Câmara dos Deputados. O PL 1282/2019 foi apresentado pelo senador Luiz Carlos Heinze (PP/RS), onde foi aprovado no final de 2023. Agora, está na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), aguardando parecer do relator Afonso Hamm (PP/RS).
O PL 2168/2021, apresentado pelo deputado José Mário Schreiner (DEM/GO), por sua vez, já passou nas Comissões de Agricultura e Meio Ambiente da Câmara. Agora, está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde a relatora, deputada Coronel Fernanda (PL/MT), apresentou parecer favorável. Aguarda votação.
Principais retrocessos dos PLs 1282/2019 e 2168/2021:
- Os projetos qualificam obras de irrigação como de utilidade pública em áreas de preservação permanente (APPs). A proposta, além de permitir a derrubada de vegetação nativa, potencializa a crise hídrica e o conflito pela água no país.
- A flexibilização da delimitação e do regime de proteção das APPs gera uma fonte adicional de desmatamentos nessas áreas protegidas, com funções essenciais ao equilíbrio ecológico.
- Haverá ampliação dos conflitos pelo uso da água (já em ascensão) se cada proprietário rural puder arbitrar, indiscriminadamente, se suprime ou não a vegetação das APPs e se deve ou não represar cursos d’água, conforme a demanda de suas culturas agrícolas.
- A mudança na hidrodinâmica dos rios, alterando as águas correntes para regimes lênticos, leva à eutrofização (poluição por excesso de nutrientes) e à consequente perda de qualidade da água. As águas de reservatórios e represas são mais suscetíveis aos impactos climáticos.
- Considerando que é a vegetação nativa que garante a qualidade e a disponibilidade de água, a supressão de vegetação em APPs amplia o cenário de escassez hídrica verificado na atualidade, que já afeta a população, a produção energética e o próprio desenvolvimento econômico do Brasil.
- Ao propor alteração no Código Florestal, que é lei geral, os projetos colidem com os princípios da lei específica de recursos hídricos, que já disciplina os pequenos usos (art. 12, § 1º, inciso I).
- Os graves impactos que decorrem da liberação indiscriminada de barramentos de cursos d’água para fins de irrigação foram objeto de recentes considerações pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional a edição de norma que extinguia o licenciamento ambiental desses empreendimentos.
Análises e mais informações:
https://acervo.socioambiental.org/sites/default/files/documents/n9d00009.pdf
https://observatorioflorestal.org.br/wp-content/uploads/2024/03/ATUALIZADA-24-NT-PL-2.168-2021-OCF_ODA.pdf
PL 686/2022 – Suprime o controle sobre a vegetação secundária em área de uso alternativo do solo
Situação atual: Na Câmara dos Deputados. O projeto, de autoria do deputado José Medeiros (PL/MT), já passou na Comissão de Meio Ambiente da Câmara e agora se encontra na CCJC, aguardando designação de relatoria.
Principais retrocessos do PL 686/2022:
- A proposta permite retirar, sem autorização de órgãos competentes, a vegetação secundária em área de uso alternativo do solo.
- Se for aprovada, cerca de 17 milhões de hectares de florestas regeneradas poderão ser desmatadas sem controle.
Análises e mais informações:
https://observatorioflorestal.org.br/votacao-de-pls-colocam-em-risco-o-codigo-florestal-e-a-lei-da-mata-atlantica/
Licenciamento ambiental
PL 2159/2021 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Situação atual: Foi aprovado na Câmara dos Deputados (numerado como PL 3179/2004) e aguarda apreciação pelo Senado Federal. A senadora Tereza Cristina (PP/MS), ministra da agricultura do governo Bolsonaro, é relatora na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), e o senador Confúcio Moura (MDB/RO) é relator na Comissão de Meio Ambiente (CMA). A pressão da Frente Parlamentar da Agropecuária e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) é no sentido de que se aprove no Senado o texto da Câmara. Se aprovado um texto nessa linha, será implodido o licenciamento ambiental no país.
Principais retrocessos do PL 2159/2021:
- Torna o licenciamento ambiental uma exceção ao invés de regra. O licenciamento e as análises nele incluídas são as principais ferramentas para evitar danos socioambientais existentes no Direito Ambiental brasileiro.
- Dissemina o licenciamento autodeclaratório, por adesão e compromisso (LAC), no qual o empreendedor não apresenta qualquer estudo ambiental, nem mesmo o relatório de caracterização do empreendimento precisa ser conferido. Essa modalidade passa a ser a regra, abrangendo a maior parte dos processos.
- Estabelece uma lista extensa de atividades isentas de licenciamento ambiental
- Elimina determinações nacionais referentes aos processos de licenciamento, concedendo excessiva liberdade aos entes federados na definição das tipologias e de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental (art. 4º, § 1º) e na definição da exigência ou não de estudo de impacto ambiental (art. 17, § 4º).
- Aumenta a insegurança jurídica e abre a possibilidade de uma “guerra antiambiental” entre os estados com o vazio de regramento, similar à guerra fiscal. Quem exigir menor proteção ambiental nos seus processos de licenciamento, teoricamente, será mais atrativo para investimentos.
- Restringe a aplicação de condicionantes referentes a impactos indiretos. como desmatamento, e a elementos do meio socioeconômico (art. 13).
- Aumenta ameaças às comunidades tradicionais, ao passar a considerar os impactos apenas sobre aquelas que estão em áreas homologadas ou tituladas (indígenas ou quilombolas, respectivamente).
- Enfraquece muito a análise dos impactos diretos e indiretos dos empreendimentos sobre as Unidades de Conservação (UCs), ao restringir a manifestação dos órgãos gestores de UC a poucos casos e retirar o poder de veto desses órgãos.
Análises e mais informações:
https://www.oc.eco.br/wp-content/uploads/2021/05/Nota-Licenciamento-Ambientall.pdf
https://portal.sbpcnet.org.br/noticias/sbpc-se-manifesta-contra-nova-lei-geral-do-licenciamento-ambiental/
https://abrampa.org.br/wp-content/uploads/2023/12/Nota-posicionamento-institucional-ABRAMPA-PL-2159_2021_responsabilidade_instituicoes_financeiras.pdf
https://drive.google.com/file/d/1YEz_jBdBFKBM-07yQPw0T4AS5TSNSs2z/view?usp=drive_link
PL 4994/2023 – PL da BR 319
Situação atual: No Senado Federal. O projeto foi aprovado em votação relâmpago na Câmara dos Deputados no fim de 2023 e se encontra atualmente na Comissão de Serviços e Infraestrutura do Senado, em apreciação pelo relator, senador Beto Faro (PT/PA).
Principais retrocessos do PL 4994/2023:
- O PL não analisa corretamente os riscos socioambientais que podem surgir da pavimentação da BR 319, nem as medidas que devem ser tomadas para evitar e mitigar esses impactos. São pontos indispensáveis, considerando que a região já enfrenta desmatamento. Em 2020, cerca de 21.600 ha foram desmatados na região da rodovia. No ano seguinte a devastação subiu para 45.300 ha. Em 2022, o desmatamento alcançou 48.000 ha.
- A jurisprudência consolidada no STF considera inconstitucional a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente impactantes, em especial nos casos de empreendimentos que geram significativo impacto ambiental. Dessa forma, a dispensa de licenciamento ambiental prevista no art. 2º, parágrafo único do PL é inconstitucional e, em caso de sua aprovação sem alterações, tende a ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo.
- O projeto propõe que recursos do Fundo Amazônia sejam destinados para as obras da BR 319, sem o licenciamento devido, o que foge completamente do propósito do fundo.
Análises e mais informações:
https://oeco.org.br/wp-content/uploads/2023/12/Nota-Tecnica-PL-4994-2023-Versao-final-4.pdf
https://observatoriobr319.org.br/wp-content/uploads/2023/12/2023.12.22-Nota-de-posicionamento-do-OBR-319-e-do-GT-Infra-sobre-o-PL-No-4994_2023.pdf
Financiamento da política ambiental
PL 10273/2018 – Esvazia a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e o poder do Ibama
Situação atual: Na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), faz alterações na TCFA, que esvaziarão sua arrecadação. Essa taxa existe desde o ano 2000 e tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. O PL foi aprovado na CCJC em abril de 2024. Nilto Tatto (PT/SP) e outros deputados apresentaram recurso contra a apreciação conclusiva das comissões, mas o plenário da Câmara ainda não decidiu se vai examinar a matéria.
Principais retrocessos do PL 10273/2018:
- O PL determina que o Ibama poderá realizar a cobrança da TCFA apenas das atividades licenciadas pela União. Ocorre que a fiscalização do Ibama vai muito além dos empreendimentos licenciados pela autarquia. As competências de fiscalização são comuns aos três níveis da federação por força do art. 23 da Constituição Federal, o que é reconhecido pelo art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011.
- O PL elimina recursos fundamentais para as atividades finalísticas do Ibama e também dos órgãos ambientais estaduais. Em 2023, foram arrecadados com a TCFA R$ 746,8 milhões, dos quais R$ 315 milhões foram repassados aos estados. Também sobrecarrega a União, uma vez que parte relevante da dotação orçamentária do Ibama terá de ser coberta financeiramente com outros tributos.
- O PL dispõe que “A TCFA é devida por pessoa física ou pessoa jurídica, independentemente da quantidade de filiais ou estabelecimentos que a compuser”, e que “Caso a pessoa física ou pessoa jurídica exerça mais de uma atividade sujeita à TCFA, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado”. Atualmente, a Lei n° 6938/1981 fala em cobrança trimestral por estabelecimento. O PL desconsidera, portanto, a proporcionalidade com o esforço de fiscalização ambiental, ou seja, a relação entre o valor da taxa e a atuação estatal.
Análises e mais informações:
https://preview.mailerlite.com/w9h1t0i9o4/2462426845006534073/c3i7/
PL 6049/2023 – Altera as regras do Fundo Amazônia
Situação atual: No Senado Federal. De autoria da CPI das ONGs, pretende detalhar em lei as regras do fundo. Encontra-se sob análise da Comissão de Meio Ambiente, sob a relatoria da senadora Eliziane Gama (PSD/MA).
Principais retrocessos do PL 6049/2023:
- Transforma o Fundo Amazônia numa associação civil sem fins lucrativos, o que não faz o menor sentido técnico ou jurídico.
- Trará burocracia e engessamento para a administração e repasse dos recursos do Fundo, dificultando a aplicação em projetos importantes para o controle do desmatamento bem como para a proteção do bioma.
Grilagem
PL 2633/2020 e PL 510/2021 – Flexibilizam as normas sobre regularização fundiária
Situação atual: No Senado Federal. O PL 2633/2020, de autoria do deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), foi votado no plenário da Câmara em agosto de 2021. No Senado, foi apensado (anexado) ao PL 510/2021, do senador Irajá Abreu (PSD/TO). Se assumido o texto mais flexibilizador do Senado, o que parece ser a tendência, áreas com até 2.500 ha poderão ser privatizadas por meio de mera autodeclaração do interessado e checagem documental por parte do Incra. Foram designados relatores: na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) o senador Marcos Rogério (PL/RO), e na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado a senadora Eliziane Gama (PSD/MA).
Não há necessidade de se alterar as leis fundiárias atuais para que mais de 100 mil imóveis rurais de até 4 módulos fiscais possam ser regularizados (o que representa entre 96% e 97% dos que aguardam regularização fundiária do país). Tal direito está garantido pela Lei nº 11.952, aprovada em 2009 e flexibilizada em 2017. O que a bancada ruralista pretende é estender os direitos de pequenos proprietários a grileiros e latifundiários, que invadiram terras públicas e desmataram ilegalmente.
Principais retrocessos do PL 2633/2020:
- Estende o benefício de dispensa de vistoria de pequenas ocupações (até quatro módulos fiscais, já previsto na legislação em vigor) para áreas médias de até seis módulos.
- Permite, por meio de licitação, regularização futura de terras públicas invadidas a qualquer momento (art. 38, § 2º).
- Desobriga imóveis com até seis módulos a aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou ter um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), quando for constatado dano ambiental via auto de infração ou embargo em vistoria prévia — basta apresentação do CAR. Isso é incompatível com o Código Florestal.
Principais retrocessos do PL 510/2020:
- Prevê anistia a quem invadiu e desmatou ilegalmente terra pública até dezembro de 2014.
- Aumenta o risco de titular áreas em conflito ou com demandas prioritárias, pois elimina a vistoria prévia à regularização de latifúndios de até 2.500 ha. Também enfraquece os casos excepcionais em que a vistoria é obrigatória.
- Permite a emissão de novos títulos de terra para aqueles que já foram beneficiados com terras públicas no passado.
- Incentiva a continuidade de ocupação de terra pública e desmatamento, pois cria direito de preferência na venda por licitação a quem estiver ocupando área pública após dezembro de 2014.
- Permite titular áreas desmatadas ilegalmente sem exigir assinatura prévia de instrumento de regularização de passivo ambiental, nos casos em que não houve autuação ambiental.
Análises e mais informações:
https://www.oc.eco.br/wp-content/uploads/2021/04/posicionamento-OC_-regularizacao-fundiaria_abril21_revisado.pdf
https://imazon.org.br/publicacoes/dez-fatos-essenciais-regularizacao-fundiaria-amazonia/
https://imazon.org.br/publicacoes/os-riscos-e-os-principios-para-a-regularizacao-fundiaria-na-amazonia/
https://www.wwf.org.br/?78308/PL-510-5-razoes-para-barrar-esse-projeto-que-libera-a-grilagem
https://imazon.org.br/publicacoes/nota-tecnica-projeto-de-lei-510-2021/
PL 3915/2021 – Altera o marco temporal para regularização fundiária de terras da União
Situação atual: Na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Zé Vitor (PL/MG), aguarda designação de relator na CCJC.
Principais retrocessos do PL 3915/2021:
- Incentiva a ocupação ilegal ao estender o marco temporal de julho de 2008 para maio de 2014. Pode ser visto como um incentivo a ocupações ilegais, pois sugere que invasões realizadas após o prazo inicial estabelecido pela lei podem eventualmente ser legalizadas, o que encoraja futuras ocupações ilegais com a expectativa de regularizações posteriores.
- Beneficia grileiros que ocuparam terras ilegalmente entre os dois períodos. Isso pode ser interpretado como uma anistia para comportamentos que violam a legislação ambiental e de propriedade de terras, prejudicando esforços para combater a grilagem.
- A legalização de terras ocupadas ilegalmente, muitas vezes, vem acompanhada de desmatamento e degradação ambiental. Mesmo que a lei preveja a impossibilidade de regularização em casos de embargo ambiental ou infrações, o histórico de fiscalização ambiental inconsistente no Brasil pode não garantir a proteção efetiva necessária.
- A alteração do marco temporal tende a exacerbar conflitos fundiários, especialmente em áreas onde a posse da terra é disputada por diferentes grupos, incluindo comunidades indígenas e tradicionais. O reconhecimento de ocupações mais recentes pode intensificar essas disputas.
PL 2550/2021 – Amplia do uso da Certidão de Reconhecimento de Ocupação (CRO)
Situação atual: Na Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), aguarda parecer na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). O relator é o deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO).
Principais retrocessos do PL 2550/2021:
- O manejo florestal envolve a exploração de recursos naturais, que deve ser feita de maneira controlada e sustentável. Entretanto, ao permitir que a CRO, uma certidão precária, que não confirma definitivamente a propriedade da terra mas indica uma possível futura regularização seja usada para aprovar projetos de manejo, gera risco de aumento da exploração descontrolada de recursos naturais.
- A possibilidade de usar a CRO para avançar com projetos de manejo florestal pode estimular a especulação imobiliária em terras ainda não regularizadas. Isso porque a expectativa de regularização e subsequente desenvolvimento de projetos econômicos (como o manejo florestal) pode inflacionar o valor das terras, atraindo investidores e especuladores, que buscam lucrar com a valorização futura dessas áreas. Além disso, tal especulação pode levar a um aumento na pressão de ocupação dessas terras, muitas vezes resultando em conflitos fundiários e deslocamento de comunidades locais.
Unidades de Conservação
PL 5822/2019 e PL 2623/2022 – Admitem exploração mineral em Unidades de Conservação (UCs)
Situação atual: Na Câmara dos Deputados. O PL 5822/2019, de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA), viabiliza o licenciamento ambiental de garimpos de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo floresta nacional. O PL 2623/2022, de autoria da deputada Mara Rocha (MDB/AC), admite lavras de pedreiras em parques nacionais, estaduais e parques naturais municipais bem como em reservas extrativistas. Tramitam apensados e se encontram atualmente na Comissão de Minas e Energia (CME). O relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), apresentou parecer favorável aos dois projetos, com substitutivo que reúne o seu conteúdo.
Principais retrocessos do PLs 5822/2019 e 2623/2022:
- A permissão da exploração mineral em parques e reservas extrativistas é extremamente danosa à proteção dessas áreas e incompatível com os objetivos de criação dessas categorias de UCs.
- Os projetos violam diretamente o art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal, que veda nas UCs qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a proteção dessas áreas.
PL 2001/2019, PL 717/2021 e PL 5028/2023 – Buscam inviabilizar a criação de UCs
Situação atual: Na Câmara dos Deputados. O PL 2001/2019 é de autoria do deputado Pinheirinho (PP/MG), o PL 717/2021 é de autoria do deputado Nelson Barbudo (PSL/MT). Estão apensados e esperam parecer do relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), deputado Zé Vitor (PL/MG). O PL 5028/2023 é de autoria do deputado José Medeiros (PL/MT). Aguarda parecer na CCJC, o relator é o deputado Pedro Lupion (PP/PR).
Principais retrocessos dos PLs 2001/2019, 717/2021 e 5028/2023:
- Estabelecem que a criação de uma UC de domínio público, quando incluir propriedades privadas, está condicionada à disponibilidade de dotação orçamentária para a completa indenização. Isso não ocorrerá na prática e impedirá a instituição das áreas protegidas.
- O PL 5028/2023, além de obstaculizar a criação de UCs, afeta os processos relativos a terras indígenas entre outros. Sobre as UCs, dispõe que qualquer restrição de uso, gozo ou fruição às áreas particulares inseridas nos limites das áreas protegidas ou suas zonas de amortecimento somente poderá incidir após a indenização. A referência a zonas de amortecimento, que em regra sequer são desapropriadas, não faz sentido.
PL 3087/2022 – Reduz o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque
Situação atual: No Senado Federal. De autoria do senador Lucas Barreto (PSD/AP), visa a desmembrar parte da UC para criar o Distrito Parque de Vila Brasil, no município de Oiapoque. Foi aprovado na CCJC e se encontra na Comissão de Meio Ambiente, sob relatoria da senadora Teresa Leitão (PT/PE).
Principais retrocessos do PL 3087/2022:
- Trata-se de um parque importante, com alta biodiversidade e localização estratégica. Qualquer demanda de ajuste em sua delimitação deve partir do ICMBio.
- A exclusão tende a gerar degradação ambiental no parque e seu entorno, que já sofrem pressão do garimpo ilegal.
Análises e mais informações:
https://oeco.org.br/reportagens/projeto-de-lei-tenta-reduzir-area-do-parque-nacional-montanhas-do-tumucumaque/
Terras Indígenas
PEC 48/2023 – Acrescenta o marco temporal no art. 231 da Constituição
Situação atual: No Senado Federal. A proposta foi apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP/RR) e outros parlamentares ligados à ala bolsonarista. Encontra-se na CCJC, aguardando o parecer do senador Esperidião Amin (PP/SC). No Senado Federal, a CCJC manifesta-se sobre a admissibilidade e o mérito, a PEC não passará por outras comissões antes da ida ao plenário.
Principais retrocessos da PEC 48/2023:
- O direito dos povos indígenas ao seu território tradicional foi estabelecido pelo poder constituinte originário no art. 231 da Carta de 1988 sem menção a marco temporal.
- Mesmo se aprovado por meio de Emenda à Constituição, o marco temporal tende a ser judicializado, pois interfere em direito fundamental.
PEC 59/2023 – Delega ao Congresso competência para demarcação de terras indígenas
Situação atual: No Senado Federal. A proposta foi apresentada por Carlos Viana (PODEMOS/MG) e outros senadores no fim de 2023. Encontra-se na CCJC, onde aguarda designação de relator. No Senado Federal, a CCJC manifesta-se sobre a admissibilidade e o mérito, a PEC não passará por outras comissões antes da ida ao plenário.
Principais retrocessos da PEC 59/2023:
- A proposta fere cláusula pétrea (separação dos Poderes) e não pode prosperar.
- Mesmo se aprovada a Emenda à Constituição, tende a ser judicializada.
PL 6050/2023 – Flexibiliza o desenvolvimento de atividades econômicas nas terras indígenas
Situação atual: No Senado Federal. De autoria da CPI das ONGs, encontra-se na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, aguardando a designação de relator.
Principais retrocessos:
- Pretende regular exploração mineral e outras atividades em terras indígenas.
- Tem subentendida a intensificação da exploração desses territórios, com graves efeitos do ponto de vista socioambiental.
Recursos Hídricos
PL 4546/2021 – Institui política de infraestrutura hídrica desconectada da Política Nacional de Recursos Hídricos
Situação atual: Na Câmara dos Deputados. Apresentado pelo Poder Executivo no fim de 2021, o projeto foi apensado ao PL 603/2003, que aguarda parecer da relatora, deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
Principais retrocessos do PL 4546/2021:
- Afeta drasticamente a Política Nacional de Recursos Hídricos, ferindo os princípios da descentralização e da gestão participativa da água.
- Retira autonomia dos comitês de bacias na aprovação dos planos de bacias hidrográficas.
- Deixa de tratar a água como bem público, desconsidera que o acesso a ela é direito humano e fere a Constituição Federal em vários princípios.
- É considerado por integrantes dos comitês e organismos de bacias como o PL da privatização da água.
Análises e mais informações:
https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2021/12/17/governo-envia-ao-congresso-texto-que-institui-politica-de-infraestrutura-hidrica.htm
Oceano e Zona Costeira
PEC 03/2022 – Retira a propriedade exclusiva da União sobre os Terrenos de Marinha
Situação atual: No Senado Federal. De autoria do deputado Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) e outros, foi aprovada na Câmara e se encontra na CCJC do Senado, sob relatoria do senador Eduardo Bolsonaro (PL/SP).
Principais retrocessos da PEC 03/2022:
- Consolida ocupações em terrenos de marinha sem as cautelas necessárias com relação à importância dessas áreas, que inclusive poderão ser diretamente afetadas pelo aumento do nível do mar.
- Pode consolidar ocupações instaladas de forma totalmente inadequada.
- Atende os interesses dos grandes empresários do turismo.
PLP 254/2023 – Atribui à Marinha o licenciamento ambiental de empreendimentos náuticos
Situação atual: Na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado José Medeiros (PL/MT), encontra-se na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). Ainda não foi analisado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).
Principais retrocessos do PLP 254/2023:
- Inclui áreas nas faixas terrestre e marítima da zona costeira, a serem ocupadas por empreendimentos referentes a turismo, esporte e economia náutica.
- Altera a Lei Complementar 140/2011, que trata de atribuições de política ambiental e que, portanto, devem ser executadas por órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
- A Marinha não tem expertise em avaliações de impacto ambiental, o que levará a uma análise técnica deficiente nessa perspectiva, em áreas ambientalmente bastante sensíveis.
Mineração e Garimpo
PL 355/2020 – Altera o Código de Mineração
Situação atual: No Senado Federal, em análise pela Comissão de Serviços de Infraestrutura. Altera os artigos 70 e 72 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que instituiu o Código de Minas; o parágrafo 1º do art. 10 da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências; e o art. 2º da Lei nº 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro.
Principais retrocessos do PL 355/2020:
- Visa a facilitar a atividade garimpeira, que tem respondido por graves problemas socioambientais.
PL 3587/2023 – Cria o Banco Nacional Forense de Perfis Auríferos
Situação atual: No Senado Federal, em análise pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Estabelece procedimento para certificação de ouro produzido com padrões de sustentabilidade socioambiental, regula a compra, venda e transporte de ouro como ativo financeiro, institui o sistema de rastreamento da produção de ouro em território nacional e cria o Banco Nacional Forense de Perfis Auríferos. Tramita em conjunto com o PL 2993/2023.
Principais retrocessos do PL 3587/2023:
- A governança para o rastreamento do ouro prioritariamente deve ser originada no Poder Executivo.
- O conteúdo é frágil e não assegura o controle da cadeia do ouro.
Fonte: Observatório do Clima
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Enchentes já afetaram mais de 80 comunidades indígenas no RS
Os impactos das chuvas e das cheias inéditas no estado do Rio Grande do Sul chegam de forma avassaladora em comunidades indígenas da região. Um levantamento colaborativo indica que mais de 80 comunidades e territórios indígenas foram diretamente afetados, alguns com extrema gravidade.
O mapeamento, que segue em atualização, é realizado de forma conjunta pelo Conselho Indigenista Missionário – Cimi Regional Sul, Comissão Guarani Yvyrupa (CGY), Fundação Luterana de Diaconia, Conselho de Missão entre Povos Indígenas e Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (FLD/Comin/Capa), além do Conselho Estadual dos Povos Indígenas do Rio Grande do Sul (Cepi/RS).
O mapeamento, que segue em atualização, é realizado de forma conjunta
Comunidades dos povos Guarani Mbya, Kaingang, Xokleng e Charrua, espalhadas em 49 municípios gaúchos, são as mais impactadas da região. Dentre as comunidades que se encontram em estado de emergência mais grave, todas elas do povo Guarani Mbya, estão Lami e da Ponta do Arado, situadas no município de Porto Alegre, com 18 famílias atingidas; Yva’ã Porã, em Canela, com 16 famílias afetadas; Flor do Campo e Passo Grande Ponte, em Barra do Ribeiro, com 25 famílias impactadas, e as 19 famílias da aldeia Araçaty localizadas no município de Capivari do Sul.
Nessas comunidades, as famílias precisaram deixar suas casas para se deslocar para áreas mais elevadas, dado o risco de alagamento e deslizamento de terra. Na aldeia Pekuruty, localizada às margens da BR-290, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) destruiu as casas e edificações da comunidade, sem qualquer consulta ou justificativa.
As famílias precisaram deixar suas casas para se deslocar para áreas mais elevadas
Segundo Roberto Liegbott, missionário do Cimi Regional Sul, “essa comunidade foi removida para que o DNIT pudesse consertar uma tubulação que passa ali e eles acabaram destruindo toda a comunidade indígena. Eles arrancaram as casas dos indígenas sem que os Guarani sequer soubessem ou tivessem sido comunicados. Os indígenas no momento encontram-se em um abrigo, mas quando retornarem, a comunidade já não existirá mais, porque o DNIT destruiu tudo”, informou o missionário.
A inundação persiste na região metropolitana de Porto Alegre. A situação ainda é preocupante nos municípios de Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo, Novo Hamburgo, Guaíba, Eldorado do Sul e Cachoeirinha, além dos bairros de Porto Alegre, especialmente nas zonas Norte e Sul.
“Eles arrancaram as casas dos indígenas sem que os Guarani sequer soubessem ou tivessem sido comunicados”
O levantamento realizado pelas organizações indígenas e indigenistas ainda está em estágio preliminar e possui o objetivo de auxiliar, nesta fase emergencial, a realização de uma campanha de doação para as comunidades afetadas. “Há um conjunto de entidades e instituições organizadas para ajudar essas famílias não só nesse primeiro momento, mas também depois, na reconstrução de suas casas e aldeias”, explicou Roberto.
As organizações pedem apoio e doação de alimentos, material de higiene e limpeza, lonas, telhas, colchões e cobertores para as comunidades. As doações podem ser feitas na Paróquia Menino Jesus de Praga, na cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.
As organizações pedem apoio e doação de alimentos, material de higiene e limpeza, lonas, telhas, colchões e cobertores para as comunidades
O Cimi Regional Sul, a ArpinSul e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) também disponibilizaram uma conta bancária para receber doações financeiras.
Além de apoiar a campanha de doação em curso, o mapeamento das áreas impactadas também busca subsidiar informações para cobrar, tanto do governo federal como do governo estadual, providências e amparo às comunidades indígenas do Rio Grande do Sul.
O mapeamento das áreas impactadas também busca subsidiar informações para cobrar providências
“Há também a necessidade que haja a regularização e a demarcação dos territórios, de preferência que se assegure lugares adequados, não degradados, para que essas famílias possam viver tendo um horizonte de segurança e não de vulnerabilização como ocorre hoje”, considera Roberto Liebgott.
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PL 2228 sancionado: Rumo à democratização do acesso às creches no Brasil
O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou na última sexta-feira (3 de maio) o Projeto de Lei Nº 2.228, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 a 3 anos de idade.
Uma vez sancionado, o Distrito Federal e os Municípios, com o apoio da União e dos Estados, realizarão e disponibilizarão de forma ampla, anualmente, o levantamento da demanda por vagas em creche, além de estabelecer normas, procedimentos e prazos para definição dos instrumentos de levantamento da demanda por vagas. Dentre eles, poderão ser estabelecidas estratégias de busca ativa com a participação de órgãos públicos de educação, de assistência social, de saúde e de proteção à infância.
O PL reforça, ainda, que os critérios para priorização para o atendimento da demanda por vagas deverão respeitar as questões situacionais e territoriais locais, incluídas a situação socioeconômica familiar e a condição de monoparentalidade das famílias.
Para a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, que desde 2007 atua em prol da primeira infância, a sanção dessa lei significa uma vitória nas políticas de expansão e qualificação da educação infantil. “A obrigatoriedade da criação de estratégias, levantamento e divulgação da demanda por vagas que constam no PL abrem espaço para que se conheça a demanda real por creche, e não somente a das famílias que procuraram por ela”, analisa Mariana Luz, CEO da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal.
Menos vagas para quem mais precisa – O Plano Nacional de Educação (PNE) prevê que, até esse ano, pelo menos 50% da população de 0 a 3 anos de idade tenha uma vaga assegurada em creche. Segundo dados divulgados pela Pnad Contínua, a cobertura chegou a 38,7% nas creches em 2023. No entanto, em função das dimensões do Brasil e da diversidade de cada município, essa meta pode não traduzir as reais necessidades de cada região.
Segundo o Indice de Necessidade de Creche – metodologia desenvolvida pela Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal para estimar a demanda por vagas em creche dos grupos que mais precisam de atendimento (famílias pobres, monoparentais ou com mães/cuidadores principais economicamente ativos ou que assim o seriam se houvesse creche) – em 2019, 42,44% das crianças de grupos prioritários precisavam de vaga em creche. Desse total, 17,3% pertenciam a famílias pobres, 3,5% eram crianças não pobres de famílias monoparentais e 21,7% correspondiam às crianças com mães/cuidadores principais economicamente ativos ou que assim o seriam se houvesse creche. Vale ressaltar, contudo, que esse cálculo não leva em consideração outros grupos que podem também demandar uma vaga.
Além disso, o estudo expõe o paradoxo de como a população de maior vulnerabilidade social é pouco atendida por creches no Brasil: em 2019, ano analisado, apenas 24,4% das crianças mais pobres frequentavam creches no país.
“É urgente a implementação de políticas públicas focalizadas nessas famílias, que usufruem em menor grau do direito à educação infantil de suas crianças. Parece óbvio, mas não é assim que vem sendo feito. Uma lei que olha para essa necessidade tem o potencial de reduzir as desigualdades que começam ainda na primeira infância”, completa Mariana Luz.
Educação infantil de qualidade: A educação infantil é um direito das crianças e de suas famílias é que fundamental para o desenvolvimento integral da criança (desenvolvimento cognitivo, físico, social e emocional) e para construir uma base sólida e ampla, que prepare as crianças pequenas para a aprendizagem ao longo da vida.
Nesse sentido, investir em educação na primeira infância para crianças em risco é uma estratégia eficaz para reduzir os custos sociais. Toda criança necessita de cudiados na primeira infância – e as crianças em situação de vulnerabilidade têm menor probabilidade de obtê-lo. O investimento na primeira infância gera impactos positivos na saúde pública, na redução das taxas de abandono escolar e no combate à pobreza e a criminalidade.
Uma vez sancionada, a lei entra em vigor já a partir de sua data de sua publicação. Os sistemas deverão estabelecer diretrizes para ações intersetoriais de acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda. Apurada a demanda não atendida por vagas em creche na educação infantil o Distrito Federal e cada Município realizarão o planejamento da expansão da oferta de vagas para a educação infantil pública, em cooperação federativa.
Fonte: Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal
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Chuva no Sul, fogo no Norte: governo precisa agir no novo normal
Enquanto o Rio Grande do Sul ainda não conseguiu nem sequer contar seus mortos na pior tempestade já registrada no estado, no resto Brasil quem faz estragos é o fogo: o número de queimadas no país de janeiro a 1o de maio de 2024 – 17.421 focos – já é o maior da história desde o início das medições do Inpe, em 1998. Na Amazônia, a alta é de 148%; no Pantanal, bioma que ainda não se recuperou da devastação de 2020, a elevação é de quase 1.000%.
As duas tragédias carregam a impressão digital da crise do clima e reforçam a urgência de falar sério sobre adaptação no país. Ao mesmo tempo, o governo federal precisa correr para tomar medidas que impeçam que a situação se agrave ainda mais – socorro aos gaúchos e o fim da greve do Ibama.
As chuvas extremas no sul da América do Sul, que inclui toda a bacia do Prata, são há décadas uma previsão recorrente dos modelos climáticos, informação ignorada por sucessivos governos estaduais. “Enquanto não se entender a relevância da adaptação, essas tragédias vão continuar acontecendo, cada vez piores e mais frequentes”, diz Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima.
Segundo ela, é preciso pensar em recursos vultosos a fundo perdido. “Municípios não vão sair pedindo dinheiro emprestado para ações de adaptação. Elas requerem um mecanismo específico, nos moldes do Fundo Amazônia.”
Fogo
A disparada das queimadas neste semestre preocupa, uma vez que a estação seca na Amazônia, no Cerrado e no Pantanal está apenas começando. Ela sugere que os impactos da seca extraordinária de 2023 ainda perduram e que a estação chuvosa de 2023/2024 não foi suficiente para umedecer o solo e impedir o fogo.
“As queimadas estão batendo recordes mesmo com os alertas de desmatamento em queda no Cerrado e na Amazônia nos primeiros cinco meses do ano, o que sugere influência do clima. Se o governo não tomar medidas amplas de prevenção e controle, teremos uma catástrofe nos próximos meses”, diz Marcio Astrini, secretário-executivo do OC.
“Precisamos de uma ampla mobilização da União e dos governos estaduais, além de resolver a greve hoje instalada em órgãos ambientais, como o Ibama. Mas, infelizmente, o quadro que se desenha é de uma prorrogação indefinida da greve, já que o atual governo preferiu dar aumento à corporação que tentou impedir sua eleição do que aos servidores que entregam um dos seus principais resultados.
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